Jurisprudência.

I- A liquidação do IRC é, por regra, uma autoliquidação do sujeito passivo, a qual tem por base a matéria coletável declarada na declaração periódica de rendimentos.

II- A liquidação oficiosa faz-se por definição com base num rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo.

III- A mera apresentação da Declaração de Rendimentos Modelo 22, fora do prazo legal não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, porquanto não goza da presunção de verdade declarativa, a qual, no entanto, não é estendida à contabilidade.

IV- A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário ou excesso de quantificação.

V- Logo, tal não impede o Impugnante de usar a faculdade de demonstrar que a matéria tributável apurada pela AT, nos termos estatuídos na lei, não corresponde à realidade ou inexiste, de todo, em nada podendo ser convocado o prazo de caducidade, o qual apenas serve de limite preclusivo à sua emissão por parte da AT.

I- A impugnação de quantias pagas a título de compensação equitativa, com fundamento em violação da Lei n.º 62/98, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos tem como causa de pedir questões relativas ao regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 111.º da LOSJ.

I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel.

II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário.

III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.

I- Os litígios em que se discute a (i)legalidade de quantias pagas a título de compensação equitativa para a cópia privada não respeitam as relações jurídico-tributárias, pelo que os tribunais tributários não são materialmente competentes para o seu conhecimento.

I- Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão, com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda, já transitada, com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, o erro atinente a tal decisão consubstancia eventual erro de julgamento, vício que se encontra vedado aos poderes de cognição deste Tribunal.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - De acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A).

II - Nos termos da mesma norma legal, a incidência mantém-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação.

III - Para efeitos da norma de incidência não relevam as situações de resgate que tenham ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro na modalidade escolhida na data de adesão, pressupostos que no caso se verificam.

IV - A aplicação do regime transitório previsto no art.º 28.º, n.º4 da Lei 2/92 de 9 de Março, exige que a pessoa segura, no caso o impugnante/ recorrente, demonstre que a sua adesão ao contrato de seguro de grupo gerador dos rendimentos tributáveis na categoria E do IRS se fez em data anterior a 1 de Janeiro de 1991, padecendo de deficit instrutório a sentença que, com preclusão do dever do inquisitório, deu por não provado tal facto.

I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, com correspondência no art.º 125.º, n.º 1, do CPPT.

II - A falta de notificação do relatório final de inspecção tributária (art.º 62.º do RCPITA) ao sujeito passivo antes da notificação das liquidações fundadas na acção inspectiva não constitui preterição de forma ou formalidade invalidante dessas liquidações.

III - Tendo o sujeito passivo exercido o seu direito de audição prévia sobre o projecto de conclusões do relatório (ou seja, assegurado o seu direito de participação no procedimento), omitida a notificação do relatório definitivo que contém a fundamentação das liquidações oficiosas com que o sujeito passivo se vê confrontado, cabe-lhe lançar mão da faculdade prevista no art.º 37.º do CPPT, não redundando tal faculdade em qualquer prejuízo para as suas garantias de defesa, nomeadamente de tipo impugnatório.

IV - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção.

V - No que concerne à prova que compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência”, pela elevada probabilidade (ou até certeza) de que o negócio declarado por aquelas partes não corresponde à realidade materializada naquela factura”.

VI - Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado.

VII - Se a AT recolhe indícios atinentes ao s.p. emitente e à sua relação concreta com o utilizador e a globalidade dos mesmos suporta o juízo conclusivo quanto à falsidade das facturas, cumpre o ónus probatório que lhe compete nos termos do art.º 74.º da LGT.

VIII - A partir daqui, passa a caber ao s.p. impugnante/ recorrente demonstrar, mediante prova positiva e concludente que, não obstante os indícios de falsidade, as facturas que lhe foram emitidas e não aceites pela administração tributária para efeitos de dedutibilidade do IVA correspondem a reais e efectivas operações económicas.

I– A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando ocorra a total e absoluta falta de motivação;

II- A prova de que as operações são reais e de que não se está perante as designadas facturas falsas passa, não só pela prova do circuito documental de suporte a tais operações, como também pela prova do correspondente circuito financeiro;

III– O incumprimento do prazo máximo legalmente previsto para a realização de acção de inspecção bem como das suas prorrogações, não tem consequência invalidante do relatório, ou das liquidações, apenas determinando a inaplicabilidade do regime da suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação.

I-Em ordem ao consignado nos artigos 296.º e 299.º ambos do CPC aplicáveis ex vi artigo 2.º alínea e), do CPPT, na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta. II-A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância encontra-se fixada a partir de 1 de janeiro de 2015, em €5.000,00, existindo, no entanto, derrogações excecionais, devidamente tipificadas na lei, que permitem a interposição de recurso independentemente do seu valor e sucumbência (cfr. artigo 629.º do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT). III-No contencioso de anulação de atos de liquidação, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o valor da liquidação impugnada, e cujo valor de anulação se requer. IV-Os juros de mora vincendos não relevam para a fixação do valor da causa, porquanto contrário, desde logo, ao consignado no artigo 297.º, nº2, 2ª parte do CPC, subvertendo, ademais, o próprio âmbito objetivo da lide e a concreta estabilidade da instância. V-A aludida fixação do valor da causa, em nada pretere e frusta qualquer expetativa jurídica, representando o integral cumprimento do princípio da legalidade. VI-O legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer processo, ou de a inviabilizar na prática, não estando, porém, impedido de regular, com ampla margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. VII-Não obstante a arguição de nulidades no recurso interposto encontra-se vedada a sua apreciação em ordem à interpretação conjugada do artigo 615.º, nº1, alíneas b) a e), com o seu nº4, do CPC, porquanto existe, a montante, a inadmissibilidade legal do recurso.

I - A infração que subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 1, da LGT, é de quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário aludindo.

II - Na situação em apreço, sendo o IVA, remete-se o respetivo cômputo ao início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto conforme decorre do n.º 4 do citado artigo 45.º da LGT

III - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”.

IV - Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.ºA do RGCO que, nestes casos a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.

II - A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP).

III - Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redacção actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.

IV - Tem sido orientação da jurisprudência, expressada em diversos arestos, que a norma constante do nº 7 do art.º 6º do Regulamento das Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e conduta processual das partes), iluminada pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade

I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

II- A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida.

III- De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º do TFUE produz efeito direto nas jurisdições dos Estados-membros, pelo que pode ser invocado por particulares junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto.

IV- Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais, não pode ser encarada como um auxílio público aos produtores pecuários beneficiários do SIRCA, nem a Impugnante tem legitimidade para suscitar a questão do auxílio de Estado (aos produtores pecuários) na impugnação da TSAM.

I- A impugnação de quantias pagas a título de compensação equitativa, com fundamento em violação da Lei n.º 62/98, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos tem como causa de pedir questões relativas ao regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 111.º da LOSJ.