Jurisprudência.

I - O vício de excesso de pronúncia, consubstanciado na pronúncia sobre questões que não deva o tribunal conhecer, constitui causa de nulidade da sentença.

II - Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide a questão da “gerência de facto” se não tiver sido suscitada pelas partes, dado não ser questão de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-No julgamento de facto a sentença não tem que fazer constar tudo o que vem no relatório, antes deve mencionar os fundamentos das correções e bem assim os factos erigidos para tal desiderato. O Tribunal apenas deve aportar factos para o julgamento que além de alegados, sejam determinantes para a decisão a tomar, e, dentro destes, os essenciais para a economia da decisão. 2- O erro de julgamento imputado à sentença tem de ser analisado partindo da fundamentação da liquidação: não comprovada indispensabilidade para obtenção dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 23.º do CIRC e que o esteio desta não comprovada indispensabilidade assenta em factos. 3-Na desconsideração de custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo e fonte produtora de rendimentos, com atividade da sociedade. 4- Não se pode confundir indispensabilidade do gasto [perda com a dissolução de sociedade participada] com eventuais formas em que ocorrem tais perdas que em abstrato possam ser suscetíveis de patentear a utilização de meios artificiosos destinados a obter exclusiva ou principalmente um efeito fiscal que de outro modo não seria obtido; esta fundamentação não é adequada para afastar o custo por falta de indispensabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.“As seguintes faturas correspondem a operações verdadeiras” as ilações não são factos, mas, antes inferências de determinado facto ou conjunto de factos. O julgamento da matéria de facto tem de respeitar a matriz da factualidade, enquanto ocorrências concretas da vida real. Esta patologia da sentença inserta no julgamento de facto não pode permanecer. Não respeitando o julgamento da matéria de facto o figurino legal [arts. 508.º, n. º3; 508.º-A, n. º1, als. c) e e) e 511.º, n.ºs 1 e 513.º do CPC]; ter-se-á por não escrito tal formulação do ponto A do julgamento de facto 2. A ausência de factos assente na prova testemunhal produzida, sobretudo isto, para além do que supostamente seria facto no ponto A) não permite a alteração do julgamento de facto. A reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso no âmbito dos poderes conferidos pelo ar 662.º não pode confundir-se com um novo julgamento. 3. A regra do ónus da prova decorre do art. do art. 74.º, n.º1, da LGT , à AT quem compete fazer prova dos indícios de faturação falsa, demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios, e reveladores de uma séria probabilidade de que as faturas são falsas. Só depois de feita esta prova é que recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das operações económicas que lhe subjazem.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, veio, para além do mais, proceder à trigésima primeira alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação à época – cfr. art. 1.º, alínea b), da referida lei.

II - Ora da conjugação do corpo do n.º 1 e da alínea b) do art. 13.º, da referida Lei, extrai-se que as alterações introduzidas no art. 203.º do CPPT entraram em vigor a 16.11.2019.

III – Tendo a oposição sido instaurada na vigência da nova lei, devia o tribunal a quo, em conformidade com o disposto no (novo) n.º 5 do art. 203.º do CPPT, ter prosseguido com os autos, se nada mais obstasse, e não ter absolvido a Fazenda Pública da instância por cumulação ilegal de oposições.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No art. 48.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável subsidiariamente, por força do art. 41.º Contraordenações (RGCO) e do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP), contemplam-se as situações do advogado (ou solicitador) que intervém no processo sem apresentar procuração em nome da parte (ou com procuração insuficiente ou irregular). Ou seja, o advogado, apresentando-se sem procuração, age como mandatário, embora não exibindo o respetivo mandato. E a falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal.

II - Tendo o processo prosseguido sem que antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio judicial, impõe-se a nulidade de todo o processado incluído o primeiro despacho proferido dos autos e, consequentemente, também, a sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, no Regime Geral das Infracções Tributárias, em sede de dispensa, redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa do processo à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove tal decisão em conformidade com essas alterações em vigor, introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, inserido na Secção VI relativa à “Reposição de dinheiros públicos”, ao estabelecer que «A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento» refere-se a qualquer reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, e não, como aconteceu no passado, unicamente à reposição por funcionários, agentes ou credores do Estado.

II - Tal prazo especial de prescrição reporta-se a todos os créditos de que o Estado seja titular por força do pagamento de quantias indevidas e que, como tal, devam reentrar nos seus cofres, independentemente da qualidade do sujeito passivo da obrigação de restituição, sendo aplicável à reposição de pensões indevidamente pagas pela Caixa Geral de Aposentações através do depósito em conta bancária do pensionista, ainda que arrecadadas por um co-titular dessa conta.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-No julgamento de facto a sentença não tem que fazer constar tudo o que vem no relatório, antes deve mencionar os fundamentos das correções e bem assim os factos erigidos para tal desiderato. O Tribunal apenas deve aportar factos para o julgamento que além de alegados, sejam determinantes para a decisão a tomar, e, dentro destes, os essenciais para a economia da decisão. 2- O erro de julgamento imputado à sentença tem de ser analisado partindo da fundamentação da liquidação: não comprovada indispensabilidade para obtenção dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 23.º do CIRC e que o esteio desta não comprovada indispensabilidade assenta em factos. 3-Na desconsideração de custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo e fonte produtora de rendimentos, com atividade da sociedade. 4- Não se pode confundir indispensabilidade do gasto [perda com a dissolução de sociedade participada] com eventuais formas em que ocorrem tais perdas que em abstrato possam ser suscetíveis de patentear a utilização de meios artificiosos destinados a obter exclusiva ou principalmente um efeito fiscal que de outro modo não seria obtido; esta fundamentação não é adequada para afastar o custo por falta de indispensabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Quando o Tribunal evidencia as razões pelas quais não emitiu pronúncia sobre o mérito da causa não se verifica a nulidade da decisão ao abrigo do disposto no artigo 615.º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil.

II. A extinção da instância por verificada a inutilidade superveniente da lide não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça, previsto no artigo 22.º n.º 5 e no artigo 32.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, por nada impedir o exercício do direito à defesa no processo crime à luz do estatuído no n.º 7 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, no Regime Geral das Infracções Tributárias, em sede de dispensa, redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa do processo à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove tal decisão em conformidade com essas alterações em vigor, introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da respetiva quantificação nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da LGT.

II. Por sua vez, determina o n.º 4 do artigo 77.º da LGT, que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável.

III. No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha a lançar mão na quantificação da matéria tributável. Contudo, do ponto de vista do erro na quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação.

IV. Concluindo-se que, in casu, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado, mas, por outro, não se apresentam adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária se serviu na tarefa de quantificação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Estabelecendo à data dos factos o n.º 4 do art.º 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (entretanto revogado) que “os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 12 anos”, impunha-se que os documentos de suporte contabilísticos fossem conservados durante aquele período, por forma a possibilitar ao sujeito passivo e à Autoridade Tributária e Aduaneira, em momento posterior, a prova da existência de determinado lançamento contabilístico.

II. No sistema fiscal português vigora um modelo de dependência parcial entre fiscalidade e contabilidade para apuramento do lucro tributável.

III. Não tendo sido comprovado que os lançamentos em conta de sócio resultaram de mútuos, prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, estes presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

1.O que está em debate é a qualificação das operações, com referência aos vouchers que podem ser utilizados em vários bens ou serviços a determinar pelo seu detentor, qualificando-se tais operações como prestação de serviços, sendo o voucher um documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição de bens ou serviços, a que corresponde uma obrigação de garantir esse direito, não sendo um bem vendável em si mesmo, devendo, antes, ser de qualificar como o documento que incorpora a obrigação assumida por determinados prestadores de serviços de aceitar esse vale, em vez de dinheiro, pelo valor nominal, podendo os vouchers ter diversas tipologias. 2. os vouchers podem ter diversas tipologias, SPV [single purpose voucher]; aquele que confere o direito de adquirir bens ou serviços, no âmbito do qual a identidade do fornecedor, o lugar das prestações e a taxa do IVA aplicável aos bens ou serviços, são desde logo, conhecidos no momento da emissão; Voucher de desconto [discount voucher] que confere o direito a um desconto ou uma bonificação de preço relativamente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços; MPV [Multi purpose voucher] o voucher que não configure um voucher desconto ou bonificação de preço e que não constitua SPV, ou seja, o que diferencia os vouchers single ou multi purpose, é saber se existe certeza suficiente para cobrar o imposto no momento da emissão do voucher ou se é necessário esperar até à entrega do bem ou da prestação de serviço para definir os tais elementos. 3. No caso dos vouchers em que está definido o produto ou serviços, pela identidade do fornecedor, é possível antever aquando da emissão do documento o valor do IVA pelo que neste momento deve ser emitida fatura com liquidação do IVA com a respetiva taxa; não estando definido o tipo de serviço ou produtos a adquirir, então, a liquidação do IVA não é viável e deverá ser relegada para momento posterior ao pagamento do voucher, coincidindo o momento da exigibilidade do imposto quando for resgatado com a prestação dos serviços ou aquisição dos bens.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O prazo do procedimento de inspeção tributária previsto no artigo 36º, do RCIPTA, é meramente ordenador sendo a consequência essencial da sua violação, no caso de procedimento externo, a cessação dos efeitos suspensivos do prazo de caducidade previsto no artigo 46º-1, da LGT (Cfr artigos 13º e 36º, do RCPIT).

II. A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito não depende de expressa invocação pelas partes, por se tratar de questão de direito (art. 664.º, 1.ª parte do CPC) e de matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso.

III. Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente apontem para a verificação de um ilegítimo exercício do direito accionado.

IV. O objeto do recurso é inidóneo, quando o recorrente enuncia como inconstitucional interpretação de norma alheia ao julgado, ou seja, não sindica a constitucionalidade da lei, tal como a mesma foi interpretada na decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso.

II. Chamado o Tribunal ad quem a pronunciar-se sobre a falta de fundamentação da liquidação, não pode a recorrida insatisfeita com o julgamento que recaiu sobre aquela reagir sob a perspectiva da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, pois tal reação pertine sim com o eventual erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)