Jurisprudência.

I. A dispensa/redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem lugar, de acordo com o nº 7 do artº 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

II. O alargamento de prazo de recurso, pelo prazo suplementar de 10 dias, como decorre desde logo do texto da norma aplicável (artigo 144, nº4 do CPTA), depende da efectiva interposição de recurso para reapreciação da prova gravada com objecto dirigido à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sustentada na reapreciação de prova produzida e gravada em audiência final.

III. Na contagem do prazo de interposição de recurso e que releva para efeito de apurar qual o momento em que ocorre o trânsito em julgado e, por consequência, da tempestividade da apresentação de requerimento de dispensa/redução de pagamento do remanescente da taxa de justiça, só será contabilizado o prazo de condescendência de três dias úteis previsto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC ex vi artº 1º do CPTA, se tiver sido interposto recurso da sentença proferida bem assim como se tiver sido paga a respectiva multa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Cabe à AT a prova do exercício da gerência, para efeito de reversão.

II - Os atos de assinatura da ordem de serviço e contrato de arrendamento em representação da sociedade devedora originária e na qualidade de gerente são, de facto, atos que se destinam a obrigar a sociedade perante terceiros e, como tal, consubstanciam atos de gerência.

III- Mas, tendo em conta que o Oponente nega o exercício da gerência, sempre importaria apurar as circunstâncias da prática daqueles atos, para o que se revela necessário produzir a prova testemunhal requerida por ambas as partes.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O Sujeito Passivo é a pessoa ou entidade sobre quem é suscetível de recair o dever de cumprir uma obrigação de natureza tributária (artº 2, CIRC e artº 18º, LGT).

II- Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira abalar a presunção da veracidade da declaração do imposto pelo contribuinte;

III- A existência de contas bancárias onde percecionaram a existência de entradas de valores, cheques emitidos por terceiros, não registados na contabilidade da Recorrente, assim como depositados pela Recorrente, depósitos em numerário cujo montante é igual à soma de valores registados na Recorrente em várias rúbricas, tais como ajudas de custo de sócios e empregados e outros pagamentos, assim como transferências para acionistas e empregados da Recorrente, permitem concluir sobre a existência de rendimentos não declarados, por meio da utilização de contas bancárias não declaradas, servindo as mesmas o propósito de recebimento de pagamento de serviços e o pagamento de custos por parte da Recorrente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Nos termos do artigo 125º, n.º 1 do CPPT, constitui causa de nulidade da sentença a omissão e/ou excesso de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.

II. Se a pretensa matéria aditar proclamada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável, não deverá o Tribunal de recurso conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

III. A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no artigo 268º da CRP e acolhido nos artigos 125º do CPA e 77 º da LGT.

IV. O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual.

V. Assim, sendo está afastada o recurso pela AT do disposto no então artigo 57º do CIRC [anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro], que permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades, apesar de comprovada uma relação entre Recorrente e participada

VI. O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das actividades decorrentes ao seu escopo societário.

VII. A que assentir na não-aceitação dos custos por não verificação da indispensabilidade assente na justificação que não constituem custos de uma sociedade, nos termos do artigo 23.º do CIRC, os encargos por si suportados com empréstimos bancários contraídos para fazer face a prestações acessórias efectuados a uma sociedade sua associada pelos quais não cobrou quaisquer juros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.

II – Nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, constitui fundamento de oposição à execução fiscal a falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução.

III – Esta falsidade consiste, na desconformidade do conteúdo do título face à realidade certificada, não sendo falso o título que reflete corretamente o suporte de onde foi extraído, ainda que o conteúdo desse suporte seja, porventura, inverídico.

IV – A alegada falsidade da assinatura do Recorrente no contrato de fiança, distanciando-se da nulidade do título executivo, contende, sim, com a validade deste contrato relacionado com o contrato de concessão, o que remete esta matéria para a validade da relação jurídica material da dívida, que só pode ser conhecida no âmbito de uma ação administrativa com vista (i) à obtenção de declaração de nulidade ou (ii) a anular a obrigação por si assumida.

V – Sendo assim, é manifesto que, neste caso, não se mostra preenchida nenhuma das situações taxativas elencadas no artigo 204.º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A denominada oposição à penhora não se encontra elencada no n.º 1 do art. 97.º do CPPT, como um dos meios judiciais tributários, ao contrário da oposição à execução fiscal, consagrado na sua alínea o).

II - Resultando do pedido [alínea c)] que o levantamento da penhora [daí a referência à oposição à penhora], depende exclusivamente da procedência do pedido de procedência da oposição à execução fiscal, com os fundamentos elencados nas alíneas b) e d) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT [alíneas a) e b) do pedido] e não de qualquer ilegalidade intrínseca (endógena) do ato de penhora, estamos, no caso concreto, em presença de uma oposição à execução, apresentada no prazo e nos termos dos arts. 207.º e 208.º do CPPT, tal como a Recorrente fez constar no seu requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal.

III - O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade.

IV – A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil).

V - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos do art. 576.º, n.º 3, do CPC., consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento "de meritis" e a consequente absolvição do pedido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A venda judicial é uma operação complexa, constituída por vários actos complementares, desde a apresentação da proposta, à sua aceitação, ao pagamento dos correspondentes impostos e, finalmente, à adjudicação do bem penhorado e emissão do respectivo título de transmissão.

II - Nos termos do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT, se for efectuado o pagamento de um montante mínimo de 10% do valor da dívida, suspende-se o procedimento da venda desse processo de execução fiscal, por um período de 30 dias.

III - A suspensão de um prazo por determinado período significa a sua retoma no fim desse período.

IV - O restabelecimento do procedimento de venda antes do decurso desse período de 30 dias invalida a venda judicial operada no processo executivo, por violação do disposto no artigo 264.º, n.º 4 do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe foi notificado, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT).

II - Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária (cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT), poderá justificar-se a realização de novas diligências, oficiosamente ou a requerimento do interessado, caso se devam considerar convenientes para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal.

III - As irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos.

IV - Nos presentes autos, não resulta a posteriori que a decisão da administração não poderia ser outra, pelo que não é de aplicar o princípio do aproveitamento do acto, uma vez que não pode concluir-se com segurança que o sentido do despacho final teria sido necessariamente o conteúdo daquele que foi proferido e não outro.

V - A Administração Tributária tem o dever de promover o exercício do direito de audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão (cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT) e tendo este invocado razões que contrariam o seu chamamento à execução, a Administração Tributária é obrigada a ponderar essas razões, no despacho de reversão, expondo os motivos que a levaram a afastar as razões indicadas pelo responsável subsidiário e a justificar a desnecessidade da inquirição das testemunhas arroladas. Não o fazendo, esta violação do direito de audição inquina o despacho de reversão, conduzindo à sua anulação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-Quando pela utilização do sistema de controlo de inventários implementado pelo sujeito passivo, com a assunção de que eram registadas na sua totalidade, pelo s.p., quebras e autoconsumos e partindo do pressuposto que os inventários finais de existências se encontram corretos, se a IT verifica divergências positivas entre valores de consumo de bebidas líquidas de autoconsumos e quebras e os valores das vendas no sistema de faturação do s.p. permite concluir haver omissão de vendas dos produtos e, em face disso, verificada a impossibilidade de quantificar de modo direto, está justificado o recurso aos métodos indiretos de determinação da matéria coletável quando as desconformidades e omissões detetadas por si só não permitem aquela determinação direta, ou seja, em face apenas dos elementos da contabilidade.[art. 87.º, n.º1, al. b) e 88.º, alíneas a) e b) da LGT em conjugação com o art. 74.º, n.º3]. 2- O excesso de quantificação da matéria tributável, verificados tais pressupostos determina uma inversão do ónus da prova, caberá ao sujeito passivo o ónus de provar tal excesso, ou seja, de demonstrar que a IT incorreu em erro na quantificação [art. 74.º, n.º3, parte final], terá de demonstrar o erro ou manifesto excesso na matéria quantificada. 3- O erro sobre a escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar um vício de violação de lei, por erro na quantificação. No entanto, e como tem sido entendido, de forma uniforme, pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, do ponto de vista do erro na quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação. Dito de outro modo: não é pelo facto de no método de quantificação não se levar em conta este ou aquele item que fica demonstrado o erro na quantificação, a não ser que resulte daí ipso facto que os resultados apurados sejam excessivos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O erro na forma de processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e, bem assim, pela (in)adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado.

II- A “ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária”, pode ser proposta “por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer”, no prazo de “4 anos após a constituição do direito ou o conhecimento da lesão do interessado” (cf. artigos 97.º, n.º 1, alínea h), e 145.º, n.º 1 e 2, do CPPT).

III- No entanto, tais ações “apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido” (cf. artigo 145.º, n.º 3, do CPPT). Donde decorre que a utilização do referido meio processual, por complementar ou residual, se encontra vedada sempre que o direito ou interesse legalmente protegido seja tutelado plena, eficaz e efetivamente através de outra forma processual.

IV- Se o pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente a exceção dilatória de erro na forma de processo e, consequentemente, a absolvição da instância da Ré.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01;

II. Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso a esses dados ou que este não importa a quebra do dever de sigilo;

III. O Regime Geral das Contraordenações não atribui às autoridades administrativas com competência para tramitar processos ali regulados o acesso a informação protegida pelo sigilo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Decorre dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, ambos do CPC, que os recursos têm como objecto decisões judiciais.

II - Sendo objecto do recurso a impugnação da decisão judicial (artigo 627.º do CPC), o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença, sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.

III – In casu, os efeitos do julgado, na parte não impugnada, ficariam necessariamente prejudicados se o recurso fosse decidido como pretende o recorrente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Só a "fundada insuficiência" dos bens do devedor originário legitima a reversão antes da prévia excussão dos bens do devedor originário.

II - O conceito insuficiência patrimonial deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O art. 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) consagra que “Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal” estabelecendo assim uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita.

II- Contudo é suficiente que a AT demonstre a existência de “indícios fundados” (indícios que devem ser objetivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais) para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, não sendo necessário demonstrar a falsidade das faturas.

III- Feita esta prova, passa a recair sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a veracidade das operações económicas subjacentes à consideração como custo, nos termos do artigo 23º do CIRC, e à dedução, nos termos do artigo 19º do CIVA, do imposto aí compreendido, não lhe bastando, porém, criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o artigo 100º do CPPT não tem aplicação, por ser ao sujeito passivo que compete o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à contabilização enquanto custo, e a deduzir tal montante ao rendimento tributável, nos termos do art.º 23º do CIRC, e, bem assim, como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art.º 19º do CIVA. I

V- Não tendo a Administração Fiscal fundamentado a sua atuação no disposto no n.º 4 do artigo 19.º do CIVA, mas no n.º 3 do mesmo normativo legal, não se exige, nem é necessário que lhe deverá competir o ónus de prova quanto ao conhecer ou não devesse desconhecer a existência de recurso fraudulento. Para efeitos da desconsideração como custo, nos termos do art.º 23º do CIRC importa discernir se aqueles concretos serviços titulados pelas faturas desconsideras pela AT foram ou não prestados pelas sociedades emitentes.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O conceito de “questões” deve somente ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, ou seja, abrange tão somente as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa de pedir ou as exceções aduzidas capazes de levar à improcedência desse pedido, delas sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes.

II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, por força dos artigos 13º, do CPPT, e 99º, da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário.

III – Contudo, o apontado dever cessa quando os factos alegados não sejam relevantes para a decisão da causa, sob pena de prática de atos inúteis.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)