Jurisprudência.

O artigo 10.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de dezembro, ao referir que as autoridades nacionais ficam dispensadas de prestar assistência à cobrança de créditos tributários com mais de cinco anos, não atribui ao órgão responsável pela aplicação do regime de assistência mútua à cobrança o poder discricionário de decidir se presta a assistência.

I - A forma do ato não se afigura relevante para a sua qualificação normativa, importando distinguir entre o ato emanado no exercício da função político-legislativa ou da função administrativa em função da sua substância ou do seu concreto conteúdo, por se extrair da Constituição, nos termos do princípio da legalidade democrática, previsto no n.º 3 do artigo 3.º e do princípio da tipicidade da lei, estabelecido no n.º 5 do artigo 112.º, ambos da Constituição, a obrigatoriedade de distinguir as funções do Estado de acordo com critérios materiais e não com base em critérios orgânico-formais.

II - O D.L. n.º 33-A/2020, de 02/07 materializa, no caso concreto, o regime da apropriação pública aprovado em Anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11/11, relevando para além da sua natureza formalmente normativa, o seu carácter intrínseco.

III - O ato de apropriação através de nacionalização das participações detidas pela Autora consiste numa medida que tem a Autora como única sua destinatária, sendo, por isso, um ato individual e concreto, cujos efeitos se esgotam na sua esfera jurídica, não constituindo nenhuma medida, nem geral, nem abstrata, nem projeta os seus efeitos para quaisquer terceiros indeterminados ou para um universo geral e abstrato de destinatários que pudessem ser detentores das participações sociais, dirigindo-se, única e exclusivamente, a assegurar a apropriação, por nacionalização, das participações sociais detidas pela Autora, representativas de 71,73 % do seu capital social, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do D.L. n.º 33-A/2020, consistindo numa medida concretizadora ou de execução do regime jurídico da apropriação, aprovado em Anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11/11, que, por sua vez, tem a sua habilitação legal no artigo 83.º da Constituição, no exercício de uma atividade secundária do Governo.

IV - Deve adotar-se um conceito restrito de função política, limitando-a à atividade dos órgãos superiores do Estado relativa à direção suprema e geral do Estado, tendo por objetivos a definição dos fins essenciais da comunidade.

V - Tratando-se de um processo de apropriação do setor privado para o setor público da maioria das participações sociais de uma empresa, à luz do que conjugadamente se disciplina na Constituição e na lei, e segundo os cânones emanados da jurisprudência e da doutrina relevante, segundo o qual os atos políticos são na sua maior parte praticados nas relações entre os órgãos superiores do Estado, com eficácia tendencialmente inter-orgânica e sem reflexos imediatos na esfera jurídica dos particulares, afigura-se que deva ser adotado um conceito restrito de ato político, já que permitindo respeitar o princípio da separação e interdependência de poderes consagrado no n.º 1 do artigo 111.º da Constituição, permitirá assegurar a respetiva conciliação com o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 20.º da Constituição, com desenvolvimento no que à Justiça Administrativa diz respeito, no n.º 4 do artigo 268.º da lei fundamental.

VI - O ato de apropriação por nacionalização das participações sociais da C... pelo Governo não resultará do exercício da função política, mas sim da função administrativa, isto é, um ato emanado do Governo, que visa dar execução a uma lei anterior, que consiste o regime de apropriação pública de participações sociais, aprovado em Anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11/11.

VII - O ato impugnado reúne todas as características de ato administrativo previstas no artigo 148.º do CPA e no artigo 51.º do CPTA para poder ser impugnado judicialmente nos Tribunais Administrativos, pois consiste numa decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, visando prosseguir os interesses postos na lei a cargo do Governo, no exercício da sua função administrativa.

I - O artigo 6º do Dec. Lei 171/2012, de 1/8, instituiu um regime transitório permitindo a autorização para abertura, transferência ou manutenção de farmácias em “(…) casos devidamente fundamentados (…) de respeito pelas expectativas criadas pela prática de ato administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado”.

II - O regime legalmente previsto naquele preceito legal não afasta do seu âmbito de aplicação as situações em que o interessado tenha tido intervenção no processo judicial onde foi anulado o ato administrativo, à sombra do qual foram geradas expectativas.

III - Assim, independentemente de outros requisitos aplicáveis, pode ser autorizada a abertura, transferência ou manutenção de farmácia, em caso “de respeito pelas expectativas criadas pela prática de ato administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado.”

IV - É materialmente legislativo o ato que introduz na ordem jurídica uma opção primária e inovadora, tendo como parâmetro de validade a Constituição e não outra lei, independentemente de saber se essa materialidade se exprime com carácter geral e abstrato, com destinatários determináveis ou através de uma determinação individual e concreta. Um ato, para ser administrativo, não lhe basta ser individual e concreto. Para assim ser qualificado tem ainda de proceder do exercício da função administrativa. O artigo 6° do Decreto-lei n.° 171/2012, para além de constituir um ato formalmente legislativo (cfr. artigo 112°, n.° 1 da CRP), traduz também a vontade política, primária e inovadora do Governo, na medida em que procede à definição geral e abstrata de um regime especial de abertura, transferência ou manutenção de farmácia.

É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é de assacar à responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça os períodos em que a tramitação do processo de insolvência esteve acometido ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências sujeita à responsabilidade específica prevista no artigo 59º do CIRE.

I - Apesar de o medicamento S. não estar classificado, nos termos do artigo 118.º, n.º 1, a) do Estatuto do Medicamento, quanto à sua respetiva dispensa como medicamento de uso exclusivo hospitalar, há medicamentos que, pelas características patológicas da doença a que se destinam, pelo seu grau de eficácia e perfil de segurança, deverão ser administrados sob estreita vigilância médica, estando submetidos a um regime excecional que afasta o regime comum da sua prescrição e dispensa, assim como, o respetivo regime de encargos dos medicamentos de uso ambulatório.

II - O D.L. n.º 97/2015, de 01/06, criou o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SiNATS) e estabeleceu um novo enquadramento jurídico para o regime de preços dos medicamentos integrados naquele sistema. III.- O medicamento S. é um medicamento não genérico, sujeito a receita médica, submetido desde 22/10/1999 ao regime de comparticipação de medicamentos, por esse motivo, aplica-se o regime aprovado pela Portaria n.º 321/2017, de 25/10, a qual determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação.

IV - Em função deste regime de comparticipação excecional, os medicamentos para tratamento da acromegalia só podem ser dispensados em farmácias hospitalares e são financiados a 100% pelo SNS.

V - Os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia, abrangidos pela Portaria n. º 321/2017, de 25/10, apenas são dispensados em meio hospitalar, pelo que, para efeitos de prescrição, dispensa e respetivo regime de encargos financeiros, são verdadeiros medicamentos de uso exclusivo hospitalar.

I – Relativamente aos poderes de representação do subscritor de proposta contratual e no que respeita à contagem do mandato de um Administrador Único de Sociedade, conta a data da nomeação e a correspondente aceitação, não a data da publicação, não se mostrando, pois, necessário o registo para que o ato possa produzir efeitos, como decorre do Artº 409.º do CSC. A data da nomeação é que determina o início do período de mandato, enquanto a publicação serve apenas para dar publicidade à nomeação e para efeitos de oposição de terceiros, sendo que, em qualquer caso, o Administrador em funções, que é o mesmo que veio a ser nomeado para novo mandato, sempre se manteria em funções, como resulta do Artº 391.º, n.º 5 do CSC, no qual se refere expressamente que "(…) os administradores mantêm-se em funções até nova designação …”.

II – Resultando provado que a obrigatória Formação dos motoristas ocorreu dentro da janela temporal constante do programa do procedimento, não constituem falsas declarações a circunstância de ter sido indicado que a mesma tenha ocorrido em momento diverso do declarado.

III – A decisão do Júri não padece de erro quanto aos pressupostos de facto, no que respeita ao invoca “preço anormalmente baixo”, pois que ficou por demonstrar que o proposto concursalmente pela Contrainteressada corresponda a uma conduta anti-concorrencial suscetível de falsear a concorrência. Na realidade, a al. g), do n.° 2, do art.° 70.° do CCP, pressupõe que seja identificada uma conduta anti-concorrencial, à luz dos art.°s 9.° a 12.° da Lei n.° 19/2012, de 8 de maio, o que não se mostra evidenciado a ponto de determinar a exclusão da proposta, pois que se não vislumbram os necessários «fortes indícios» da verificação de atos anti-concorrenciais. A mera comparação de propostas, mostra-se insuficiente para justificar a verificação de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência

IV - A avaliação dos fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência, remete para uma prova objetiva, real, concordante e circunstanciada, que não tem de ser feita através de prova direta, firme e irrefutável, pois pode basear-se num conjunto de elementos factuais a partir dos quais se retirem factos presumidos, competindo ao júri do procedimento e à entidade adjudicante também apenas comprovar a existência daqueles “fortes indícios” e não a prática efetiva de uma conduta anticoncorrencial, sendo que, em concreto, não foram estabelecidas as situações em que o preço ou o custo da proposta é considerado anormalmente baixo.

V - Não se pode atender, em exclusivo, a um preço unitário referido numa proposta, quando este nem sequer integra diretamente o preço global da proposta, tal como este é discriminado, nos termos fixados pela entidade adjudicante. O n.° 2 do artigo 71.° do CCP aplica-se ao preço global da proposta, e não a cada um dos preços unitários propostos, sendo que a lei apenas releva os preços anormalmente baixos dentro dos parâmetros globalmente definidos. Não tendo sido feita prova cabal de que a proposta da Contrainteressada apresentasse um preço anormalmente baixo, à luz dos normativos aplicáveis, a saber, os artigos 1.°-A, n.° 2, 71.°, n.° 2, 70.°, n.° 2, alínea e) e 146.°, n.° 2, alínea o) do CCP, não pode a proposta ser excluída, pois que, mesmo que se entendesse que os valores remuneratórios unitários apresentados seriam baixos, essa circunstancia não deixaria de constituir um mero indicio da invocada violação, que não foi confirmado pelo conjunto da prova disponível.

Não é de admitir a revista para reapreciar uma decisão que, no essencial, julgou improcedente um pedido cautelar de suspensão de eficácia de um acto de demolição se a demolição do edifício entretanto ocorreu.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença proferida em processo de execução de sentença onde apenas se discute se a decisão exequenda reconheceu ao exequente o direito à renovação do contrato em regime de dedicação exclusiva, quando a decisão que foi adoptada se mostra fundamentada, lógica e perfeitamente plausível.

É de admitir revista por as questões versadas nos autos relacionadas com: i) a ilegalidade das peças do procedimento num acordo-quadro por omitirem o valor estimado de cada um dos lotes a concurso; e, ii) a ilegalidade da cláusula 14ª nºs 1 e 3 do Caderno de Encargos, terem inquestionável relevância jurídica, sendo passíveis de se repetir.

Face à sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista e o recurso subordinado interpostos do acórdão arbitral que julgou parcialmente procedente o pedido de reposição de equilíbrio financeiro de contrato de gestão de hospital em regime de parceria público-privada.

É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é de assacar à responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça os períodos em que a tramitação do processo de insolvência esteve acometido ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências sujeita à responsabilidade específica prevista no artigo 59º do CIRE.

Não se justifica admitir a revista para verificar se a decisão recorrida qualificou correctamente os vícios imputados aos acto como geradores da sua mera anulabilidade ao invés de nulidade, como sustentava a recorrente, para assim obstar à procedência da excepção de intempestividade.