Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Estado Português, representado pelo Ministério Público, recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 07.02.2025, que concedeu provimento ao recurso interposto pelos Autora AA, da sentença proferida pelo TAF de Leiria que julgou improcedente a acção administrativa interposta contra aquele, na qual se peticionou a condenação do réu no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, nunca inferior a €11.600,00, pelo atraso na tramitação do processo de insolvência nº ...3/13.0TBABT e respectivos apensos, acrescida da indemnização de €1.200,00 por cada ano de duração do presente processo, de entre outras pretensões. O Réu fundamenta a admissibilidade da revista na manifesta relevância jurídica da questão e na necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações defende-se, desde logo, a inadmissibilidade da revista. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF de Leiria por sentença de 26.06.2024 julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu dos pedidos, por ter entendido ser de imputar o atraso na tramitação do processo de insolvência, no qual a Autora tinham reclamado créditos, ao Administrador de Insolvência. O TCA para o qual o Réu apelou, no acórdão recorrido sustentou um entendimento diferente, com base, além do mais, na jurisprudência deste STA no acórdão de 21.05.2015, processo nº 072/14 e no acórdão daquele TCA (daquele mesmo colectivo), proferido em 24.01.2025, processo nº 909/23.3BELRA, sobre questão em tudo idêntica.
Jurisprudência
Processo 0906/23.9BELRA
Neste acórdão fizeram-se, nomeadamente, as seguintes considerações: “(…)importa proceder à devida destrinça entre duas esferas jurídicas distintas: por um lado, o perímetro de atuação funcional do administrador judicial, cuja responsabilidade, de natureza pessoal e subjetiva, encontra o seu fundamento legal no preceituado no artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; por outro lado, a materialização de um dos pilares basilares do Estado de Direito Democrático, consubstanciado na administração da Justiça em tempo consentâneo com as exigências constitucionais e convencionais, cuja denegação compete ao Estado Português assumir a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da inobservância deste postulado estruturante do ordenamento jurídico. No contexto assinalado, é possível antever a formulação de pretensões indemnizatórias com fundamentos atinentes à violação de deveres funcionais – caso em que será de aplicar o regime de responsabilidade civil pessoal para o administrador judicial previsto no artigo 59 do CIRE – e/ou à violação do direito à emanação de decisão judicial em prazo razoável – hipótese em que será de aplicar o regime de responsabilidade extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31.12. (…) a questão nuclear da presente lide não se prende com a materialidade da atuação do Administrador de Insolvência, nem com a sua cadência temporal específica, mas sim com a morosidade processual considerada na sua globalidade, tendo em conta a especificidade do processo de insolvência, os seus objetivos e a arquitetura processual delineada pelo legislador português. (…) a hipótese vertente não configura violação dos deveres funcionais do Administrador de Insolvência, consubstanciando, em verdade, questão intrínseca ao funcionamento do aparelho judicial, considerado na sua essência como administração da Justiça e, consequentemente, exigente de um padrão mínimo de funcionamento em concretização de uma das mais relevantes dimensões do Estado de Direito. No contexto assinalado, afigura-se inelutável reconhecer in casu a responsabilidade do Estado pela morosidade na administração da justiça na sua máxima amplitude, compreendendo não apenas a tramitação processual conduzida pelo Magistrado e pela Secretaria Judicial, mas também aquela sob a égide do Administrador da Insolvência, considerando sua qualidade de auxiliar e servidor da justiça. Com efeito, mesmo nas situações em que o Administrador da Insolvência assume protagonismo na condução do processo insolvencial, subsiste inalterado e poder-dever do Tribunal de fiscalizar a legalidade da sua atuação e de assegurar a tutela jurisdicional efetiva em prazo razoável.” Assim, entendeu o acórdão, “(…) impõe-se julgar procedente o recurso interposto e, em consequência, revogar a sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a acção com a condenação do R. a pagar à Autora a quantia de €4.400,00, acrescida de juros de mora vencidos desde a data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do estatuído nos art.ºs 804º, 805º, nºs 1 e 3, e 806., todos do Código Civil.” O Réu interpõe revista alegando a relevância jurídica e social da questão de saber se é de imputar à responsabilidade do Estado os períodos em que a tramitação do processo de insolvência está acometida ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências que tem uma responsabilidade específica prevista no art. 59º do CIRE. E que a responsabilidade civil extracontratual dos Administradores de Insolvência, à semelhança do que sucede com os agentes de execução, obedece ao regime geral da responsabilidade civil por factos ilícitos, previsto no art. 483º e seguintes do Código Civil e não ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12, tendo o acórdão recorrido incorrido em erro de julgamento. Como se vê, as instâncias decidiram de forma divergente a questão da responsabilidade civil do Estado por demora na administração da Justiça, tendo o acórdão recorrido considerado que a mesma se verificava, nos termos supra transcritos.
Ora, esta questão, assume indiscutível relevância jurídica e social, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género. Como se disse no recente ac. desta Formação de 10.04.2025, Proc. nº 0909/23.3BELRA, “Conforme é indiciado pelas decisões divergentes das instâncias, a questão em apreciação reveste alguma complexidade, suscita legítimas dúvidas e assume cariz inovatório neste STA. Assim, e porque a matéria da responsabilidade civil do Estado pelo atraso na administração da justiça é recorrente na jurisdição, convém que o Supremo reanalise o caso para garantir uma correcta aplicação do direito, para traçar directrizes no assunto e para prevenir um hipotético acionamento do Estado Português em instâncias Europeias.” Assim, tal como se diz no referido acórdão, é de toda a conveniência que este Supremo Tribunal se debruce sobre tal questão, justificando-se a admissão da revista para a sua dilucidação. 4. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.