Jurisprudência.

I - Não resulta do art.º 52.º da Lei Geral Tributária qualquer impossibilidade ou constrangimento à substituição dos bens penhorados que, por força da lei, são equiparados a outra qualquer garantia prestada para obter o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia de que dispõe o credor exequente.

II - Não se verifica, pois, qualquer impossibilidade legal ou factual de apreciar o pedido de substituição da garantia prestada, dado que a penhora efectuada é em termos legais equiparada às demais prestações de garantia previstas nas leis tributárias para obter a suspensão do processo executivo durante a pendência do processo de impugnação judicial interposta.

III - A Administração Tributária está obrigada a tomar posição sobre todos os pedidos que lhe são formulados pelo executado.

Em processo de contra ordenação, a autoridade competente não está obrigada a ordenar a realização de todas as diligências de prova requeridas, mas apenas aquelas que se lhe afigurem necessárias para a descoberta da verdade material.

I - Não sendo a recorrente uma SGPS nem estando abrangida pelo regime de tributação de grupos de sociedade os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações suplementares efectuados a empresas associadas de forma gratuita não podem ser considerados como custos fiscalmente dedutíveis por não serem indispensáveis para a realização de proveitos da recorrente sujeitos a imposto ou para a sua manutenção como fonte produtora dos mesmos nos termos do artigo 23 do CIRC na redacção vigente à data dos factos.

II - Mantendo-se a recorrente autonomamente como sujeito passivo de IRC e as empresas a si associadas igualmente autónomas e igualmente sujeitos passivos em sede de IRC os encargos financeiros por si suportados decorrentes dos suprimentos e prestações suplementares efectuados a favor das empresas a si associadas não podem considerar-se como custo indispensável para efeitos de dedutibilidade em sede de IRC ao abrigo do disposto no artigo 23 do CIRC por serem alheios ao exercício da sua actividade.

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.

II - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.

III - A ilegalidade da taxa por inexistência de lei que autorize a respectiva cobrança, configurando invocação de ilegalidade respeitante à própria norma de incidência e não à sua concreta aplicação consubstanciada no acto de liquidação, é subsumível ao fundamento de oposição previsto na al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT.

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e, por outro lado, saber se a fundamentação da sentença é a correcta ou adequada não é questão que se inclua na eventual nulidade da sentença, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento.

II - As comissões cobradas pelos bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do n.º 1 do art. 7.º do Código do Imposto de Selo.

III - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

I – No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.

II - Assim, de harmonia com o que dispõem os n.ºs 3 e 4 do art. 132.º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa.

I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser preenchido por referência ao conceito de organismo de direito público enunciado no nº 9 do artigo 1º da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços).

II - O artigo 9º, nº 1, da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma atividade económica, na aceção desta disposição, uma atividade como a que está em causa nos autos, que consiste em uma sociedade comercial (recorrente) prestar à Região Autónoma dos Açores serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos‑programa celebrados.

III - O artigo 13º, nº 1, da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela regra de não sujeição ao IVA, prevista nessa disposição, uma atividade económica como a que está em causa nos autos, caso se possa considerar, o que compete ao tribunal nacional verificar, que a sociedade recorrente deve ser qualificada como organismo de direito público e que exerce a sua atividade enquanto autoridade pública, e desde que se conclua que a isenção de IVA não é suscetível de conduzir a distorções de concorrência significativas.

IV - Não detém a qualidade de organismo de direito público na acepção do referido artigo 13º uma pessoa que pratica atos na qualidade de autoridade pública, de modo independente, mas que não está integrada na organização da Administração Pública, não podendo, assim, essa qualidade resultar apenas do facto de a atividade em causa consistir na prática de atos de autoridade pública.

V - Todavia, o facto de uma sociedade, como a recorrente, dispor, nos termos do direito nacional aplicável, de prerrogativas de autoridade pública, constitui uma indicação importante para evidenciar que ela tem, ou pode ter, a qualidade de organismo de direito público.

VI - Perante certas características da recorrente, assinaladas no acórdão do TJUE, que apontam para a sua qualificação como organismo de direito público, não sendo, sequer, de excluir, segundo tal acórdão, que ela possa ser considerada como entidade integrada na organização da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, compete ao tribunal competente para o julgamento da matéria de facto ajuizar, à luz dos elementos e circunstâncias assinaladas pelo TJUE e face à atividade efetivamente exercida, se ela tem ou não a qualidade de organismo de direito público e se exerce essa atividade na qualidade de autoridade pública e, ainda, se pode ou não concluir-se pela subsistência de distorções significativas de concorrência.

Não deve admitir-se a revista relativamente à questão da interpretação do art. 9º, 1 do Dec. Lei 102/90, de 21 de Março designadamente ao âmbito da responsabilidade dos titulares das licenças de uso privativo do domínio público, em situações em que estão em causa os prejuízos decorrentes da reparação da coisa cedida, numa situação em que a decisão recorrida se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível.

É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.

Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que considerou válidas normas de um Convite de Procedimento e que definiram como preço anormalmente baixo um valor mínimo de uma Recomendação da Autoridade das Condições de Trabalho.

Não é de admitir a revista que, para além de invocar razões de inconstitucionalidade – as quais podem ser conhecidas num recurso que se interponha, «recte», para o Tribunal Constitucional – suscite «quaestiones juris» já resolvidas pelo STA, num aresto que o acórdão recorrido assumidamente seguiu, e busque uma repartição de custas que aparentemente ofenderia o art. 527º do CPC.

Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido. (*)

I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente.

II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no instituto da prescrição ditado por razões de certeza e segurança jurídica tendo como principal destinatário o devedor tributário para o qual é uma garantia, evitando que possa, a todo o tempo, ser interpelado para o seu cumprimento.

III - A nosso ver qualquer interpretação no sentido de que para efeitos de aplicação do artº 327º nº 1 do

C. Civil só deve entender-se a extinção do processo executivo, (como defende a recorrente) afigura-se-nos não ter sustentação na letra da lei e colidiria com as razões que presidem ao instituto da prescrição.

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a ilicitude emergente no atraso da justiça deve ser apreciada relativamente a cada processo ou relativamente ao conjunto de processos instaurados com a mesma finalidade (ressarcimento pelos danos emergentes de um crime de violação).