Jurisprudência.

É de admitir a revista para saber se é possível limitar a aquisição de um serviço de manutenção de software às empresas que sejam titulares de uma específica licença do software ou se o princípio da concorrência impõe que a esse concurso tenham de ser admitidas empresas que sejam titulares de software equivalente.

Para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma acção de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, apenas pode fundar-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA.

II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais, sendo as soluções em confronto divergentes e no domínio da mesma legislação.

III - Inexiste oposição de julgados se os acórdãos em confronto partem de situações factuais distintas.

É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.

Por a questão da aferição das circunstâncias inviabilizadoras da manutenção da relação funcional no âmbito das forças de segurança se colocar com bastante frequência, ser um assunto sensível por respeitar à aplicação de uma pena expulsiva e por a jurisprudência do STA na matéria não estar consolidada, é de admitir a revista interposta de acórdão que anulou a aplicação de uma pena de aposentação compulsiva a um elemento da PSP.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Impende sobre o Recorrente no recurso excepcional de revista o ónus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais do artigo 150.º do STA para sustentar a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAC, fez, aparentemente, uma correcta apreciação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito da A. à aprovação da sua candidatura a ARI.

Não se justifica a admissão de revista com fundamento na necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito se o acórdão recorrido, confirmativo da sentença, já rebateu, de forma fundamentada, lógica e coerente, a argumentação do recorrente, especificando quais os prejuízos a indemnizar e adoptando uma posição perfeitamente plausível.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento na preterição da formalidade da audiência prévia do interessado, anulou o acto de aplicação de multas contratuais.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgara procedente a excepção da caducidade do direito de acção, por a matéria não revestir complexidade superior ao comum e porque, sendo insindicável a análise probatória efectuada pelo TCA, tudo indica que aquela não tem viabilidade.