Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Impõe-se a admissão da revista para melhor aplicação do direito se as instâncias mantiveram a liquidação de IRS, categoria G, efectuada a um herdeiro que cedeu o seu quinhão hereditário em 1999, por referência a mais-valias que considerou resultarem de uma partilha e alienação de um imóvel efectuadas em 2006 (e na qual o sujeito passivo não teve intervenção).

A mera discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT e que a levou a não admitir o recurso excepcional de revista não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC].

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 285.º n.º 4 CPPT).

Em face de um acórdão proferido ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, a mera discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 daquele artigo e que a levou a não admitir o recurso não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC].

Não se justifica a admissão de revista de acórdão do TCA que decidiu a questão controvertida no sentido que esta vem sendo decidida por este STA.

I - As formalidades da notificação prevista no artigo 39º do CPPT, concretamente o constante dos seus nºs 5 e 6, na interpretação adotada pelas instâncias, revelam-se suficientes para assegurar o efetivo conhecimento do ato de liquidação em causa, segundo um critério de diligência normal do respetivo destinatário, de modo a não ser posta em causa a garantia constitucional de impugnação de tal ato. Tais formalidades, exigidas nos apontados preceitos, oferecem garantias mínimas e razoáveis de segurança e fiabilidade, de forma a não criar para o notificado um circunstancialismo suscetível de tornar praticamente impossível a ilidibilidade da presunção de efetivo recebimento da notificação, nem de fazer impender sobre ele um ónus excessivo de prova de um facto negativo, designadamente o de demonstrar que certa correspondência não foi recebida nem depositada, em determinado momento, no seu recetáculo postal.

II - Não tendo sido alegada (nem demonstrada) a circunstância de não terem sido deixados os avisos postais e, nessa medida, considerando-se que os mesmos foram depositados no respetivo recetáculo de recebimento de correio, com um intervalo de 15 dias entre ambos os avisos depositados, mostra-se inquestionável que o ato de notificação foi colocado à disposição da Recorrente, a qual, se do mesmo não conheceu, só a si pode imputar tal desconhecimento.

III - Nas relações entre a ATA e os contribuintes, há deveres de diligência e de colaboração que impendem sobre ambas as partes, fazendo sentido convocar a ideia de autorresponsabilização daqueles que, sendo destinatários de atos da Administração Tributária, devem assumir as suas obrigações, como é a de verificar o recetáculo postal da morada indicada para comunicação com estes serviços administrativos (ou, também, de assegurar o seu bom estado de funcionamento).

IV - Se se abstêm de o fazer, sem que isso resulte de uma situação de justo impedimento, tal inércia não pode legitimar que não se extraiam as legais consequências, como é a presunção da notificação da liquidação emitida e enviada pelo competente Serviço de Finanças.

Não se justifica a admissão da revista se as questões colocadas como objeto do recurso estão indissociavelmente dependentes das particularidades do caso concreto e a decisão recorrida, mantendo a sentença proferida em primeira instância, não evidencia erro que determine a intervenção deste Supremo Tribunal.

Não existindo jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se admitir a revista para determinar os termos em que devem ser interpretados e aplicados os pressupostos processuais de legitimidade e interesse em agir de um sindicato quando actua em representação de interesses colectivos.

Não se justifica a admissão da revista se a questão do direito à indemnização por violação do direito a decisão em prazo razoável, que é recorrente na jurisprudência administrativa, se mostra decidida em termos consentâneos com esta jurisprudência, sem evidenciar erros ou incorreções que determinem a derrogação da excecionalidade do recurso de revista.

Justifica-se a admissão da revista para a apreciação da questão, complexa juridicamente, para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, na redação resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/07, que vem determinando diversos litígios na Jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que não conheceu do objecto da apelação com o fundamento que nesta não se impugnara um dos motivos da decisão de absolvição da instância quando tudo indica que aquele não tem viabilidade.

Não se justifica a admissão da revista se a factualidade apurada revela a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, a desnecessidade da tutela cautelar e a ausência dos pressupostos processuais da ação principal, enquanto fundamentos de rejeição liminar do requerimento inicial, previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA.