Jurisprudência.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão - fundamento de exclusão inserto no art. 70.º, n.º 2, al. f), do CCP - cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclama a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - O indeferimento liminar tem de ser cautelosamente decretado, só devendo ter lugar quando da simples apreciação da petição resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente inviável ou extemporâneo, que não tem razão alguma de ser ou que a improcedência da pretensão é tão notória e evidente que torna inútil qualquer instrução e discussão posterior.

II - Aferida a tempestividade da petição de embargos (ou na falta de elementos que a comprovem inequivocamente), deve o juiz verificar se existe ou não algum outro fundamento de indeferimento liminar, designadamente a manifesta improcedência, devendo, se os elementos constantes da petição inicial lhe permitirem concluir nesse sentido, isto é, se resultar desde logo a evidente e manifesta improcedência do pedido, declará-la de imediato ao abrigo do disposto no artigo 345º do CPC, por não existir qualquer justificação para que se proceda a diligências probatórias inúteis, protelando-se a decisão para o momento posterior do despacho de recebimento ou rejeição.

III - É notória e evidente a inutilidade da instrução processual ou a realização de diligências probatórias e está justificado o indeferimento liminar da petição de Embargos de Terceiro em que o Embargante, não gerente e em nome pessoal, se apresenta em juízo a defender a posse e o direito de arrendamento de que alegadamente é titular uma terceira sociedade quanto a um imóvel vendido em sede de execução fiscal.

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de "ultra petita", a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido).

II - No processo judicial tributário o excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões - que se prendem com os efeitos do julgado anulatório de ato de aposentação ilegal e reintegração da ordem jurídica -, cuja elucidação assume relevo jurídico e claramente replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem transponíveis para outras situações, e que reclamam deste Supremo Tribunal a definição de diretrizes clarificadoras.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, visto estar em discussão a interpretação das normas relativas aos consórcios em articulação com regras de direito processual disciplinadoras da legitimidade processual ativa/litisconsórcio necessário e dos efeitos do caso julgado.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.

I - A incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia não resulta da mera invocação, nas alegações de recurso, de factos vertidos no probatório mas do fim com que a Recorrente os invoca, pelo que, se a parte não questiona a factualidade apurada (por omissão, excesso ou erro na apreciação da prova que os suporta), nem discorda das ilações que dessa factualidade foram extraídas na sentença recorrida, antes, e exclusivamente, dissente da subsunção jurídica realizada é ao Supremo Tribunal Administrativo que compete conhecer o mérito do recurso jurisdicional.

II - A admissão de documentos com as alegações de recurso tem no ordenamento jurídico português natureza excepcional, estando limitada às seguintes situações: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância.

III - Não se integra em qualquer uma das enunciadas hipóteses o pedido de junção de documentos (emails e notificações) de cujo teor se conclui terem sido produzidos em procedimentos posteriores e totalmente autónomos ao procedimento de liquidação sindicado nos autos.

IV - Incumbe ao Juiz o dever de apreciar e decidir todas as questões submetidas pelas partes à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, excepto se o conhecimento de alguma dessas questões tiver ficado prejudicado pela solução que haja sido dada a outra anteriormente decidida (artigo 608.º do CPC).

V- A violação do dever referido em IV determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, que o Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir atentas as competências que lhe estão legalmente cometidas, conforme, conjugadamente, artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea d), e 684.º, n.º 1, ambos do CPC.

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

II – Não constitui “decisão de mérito”, para efeitos das regras de competência aplicáveis, um despacho proferido que declara deserta a instância por falta de verificação de devido impulso processual.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.

I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Que segue o disposto no art. 615.º do CPC) se verifica quando o tribunal (a norma refere o juiz, mas é aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores), em violação do seu dever de cognição, consagrado no n.º 2 do art. 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar, ou seja sobre «todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».

II - Como a jurisprudência tem vindo a afirmar reiteradamente, não há omissão de pronúncia sobre questões colocadas quando o seu conhecimento é expressamente recusado pelo tribunal ou quando este se abstém de conhecer de uma questão mas indica as razões pelas quais não conhece dela.

III - Por esse prisma, sendo a tese da Recorrente a de que a decisão sumária de que reclama incorreu em erro de julgamento ao enquadrar as questões que lhe foram colocadas e nessa medida solicita a intervenção da conferência para corrigir esse seu enquadramento, tal erro não é qualificável como nulidade da decisão sumária, por falta de pronúncia (até porque o Reclamante não identifica qualquer nulidade), mas sim erro de julgamento decorrente da remissão da fundamentação para acórdão proferido noutro processo.

IV – É que, no regime do art° 652° n° 1 c) e n° 3 ex vi 656° CPC a reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo relator faz retroagir o conhecimento em conferência do mérito da apelação ao momento anterior àquela decisão sumária, conhecimento limitado às questões especificadas pelo recorrente nas conclusões de recurso, sem prejuízo de o recorrente, ora reclamante, restringir na reclamação o objecto recursório anteriormente definido nos termos do art° 635° n° 4 CPC.

V - Com a introdução, em 2013, de uma nova excepção ao dever de confidencialidade - constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da LGT - forçoso se torna concluir que o legislador não só configura as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali expressamente previstas.

VI - O direito à informação a que se reportam aqueles normativos não é um direito absoluto e não pode, sem mais, prevalecer sobre a tutela outorgada, também constitucionalmente, à reserva da intimidade da vida privada.

Perante a divergência decisória das instâncias, a complexidade da «questão» litigada, e a incerteza quanto ao mérito da decisão prevalecente, tudo aconselha a que a revista seja admitida.

I – A deliberação que, na sequência de concurso, nomeia vários procuradores coordenadores de comarcas para exercerem funções em comissão de serviço pelo período de 3 anos não está integralmente executada, permanecendo efeitos lesivos que não se consumaram inteiramente e relativamente aos quais pode ser decretada a suspensão de eficácia requerida.

II – Sendo através da concessão dessa suspensão que os requerentes podem evitar que, na pendência do processo principal, se crie uma situação de facto incompatível com a eficácia repristinatória da eventual sentença de anulação da deliberação suspendenda, não ocorre a falta do pressuposto processual do interesse em agir.