Jurisprudência.

Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.

Nos casos em que a licença urbanística é declarada nula e posteriormente é emitido um novo acto de licenciamento, a pretensão indemnizatória do sujeito passivo dos tributos apenas pode recair sobre a taxa suportada com a emissão da licença que é declarada nula. Em relação à taxa devida pela “licença-legalizadora” inexiste nexo de causalidade com o acto nulo (i. e. com o facto lesivo).

Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.

I – Provando-se apenas que o pai dos AA., antes do seu internamento hospitalar, partilhava residência com a contra-interessada, que foi quem dele cuidou e quem suportou as despesas do funeral, não se pode concluir que, à data do seu óbito, ele vivia com esta, desde há mais de dois anos, em comunhão de vida análoga à dos cônjuges.

II – O atestado passado pelo Presidente da Junta de Freguesia a certificar a união de facto não faz prova plena da existência dessa situação à data do óbito do pai dos AA.

III – Uma distribuição equilibrada do ónus da prova determina que se entenda que cabe à Caixa Geral de Aposentações e à contra-interessada a prova da união de facto – e não aos AA. a sua inexistência –, por serem elas que dispõem dos elementos probatórios relevantes que até levaram aquela a prescindir de intentar a acção prevista no n.º 2 do art.º 6.º da Lei n.º 7/2001, de 15/5, e atento à dificuldade de prova do facto negativo.

IV – Esta conclusão também se impõe pela aplicação das regras do art.º 342.º, do

C. Civil, considerando a posição em que as partes se encontravam colocadas no plano substantivo, dado que, na acção, os AA. limitam-se a deduzir uma “defesa por impugnação”, contradizendo os factos invocados pela Caixa como constitutivos da sua posição.

Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.

I – O acórdão recorrido que, na parte da “Fundamentação de Direito, entendeu que não estava demonstrado que o ofício de notificação do A. para efeitos de audiência prévia fora por este recepcionado, alterou a matéria de facto dada por assente na sentença, considerando aquela recepção como não provada.

II – Salvo quando consubstancie um erro de direito, o STA, enquanto tribunal de revista, não tem poderes para modificar a matéria de facto considerada provada pelo TCA na sequência de recurso de apelação.

III – Na ausência de prova sobre a data em que o A. recebeu o aludido ofício, há que aplicar a presunção estabelecida pelo n.º 1 do art.º 113.º do CPA.

É de admitir revista na qual se suscita a questão da aplicação do previsto nos arts. 63º e 10º do DL nº 220/2006, designadamente, a de saber se a «totalidade» a que alude aquele preceito respeita à totalidade do montante que a Segurança Social efectivamente pagou a título de subsídio de desemprego ou se essa «totalidade» respeita ao montante que o trabalhador receberia se se mantivesse na situação de desemprego durante a totalidade do tempo a que teria direito ao subsídio, por ter relevância jurídica e social inquestionável no quadro das relações laborais e das empresas com a Segurança Social.

I – Conforme jurisprudência deste STA, a aplicação de pena disciplinar expulsiva, ao abrigo do disposto no art. 26º nº 2 h) do E.D./1984, não decorria automaticamente da prática da infração disciplinar, sendo sempre necessário que a Administração, para além de ter como verificada a prática dessa infração, considerasse que a mesma, no caso concreto, inviabilizava a manutenção da relação funcional, como se exigia no nº 1 do citado art. 26º.

II – Essa ponderação sobre a eventual inviabilização da relação funcional, embora realizada com discricionariedade pela Administração, tem de efetuar-se considerando exclusivamente factos e circunstâncias constantes da acusação ou que, pelo menos, da mesma se infiram.

III – Se a decisão tomada sobre a inviabilização da relação funcional – pressuposto da aplicação de pena expulsiva ao arguido – se baseou também, para além da prática de faltas injustificadas, noutros factos ou circunstâncias relativas à conduta, comportamento e atuação funcional do arguido sobre os quais este não teve oportunidade de se pronunciar no processo disciplinar, desde logo por não terem constado da acusação contra o mesmo deduzida, essa decisão final de aplicação de pena disciplinar expulsiva é inválida – nula - por violadora do direito de audiência e defesa do arguido garantido no art. 42º nº 1 do E.D./84 e nos arts. 32º nº 10 e 269º nº 3 da CRP.

I – É de admitir revista para determinar se tem de haver uma comunicação formal ao sinistrado da data da alta, até porque este toma conhecimento da mesma ao ter de se apresentar ao serviço no 1º dia útil seguinte à formalização da mesma no boletim de acompanhamento médico (nº 1 do art. 20º do DL nº 503/99, de 24/11), como aconteceu.

II – A resposta divergente das instâncias à questão abordada quanto à necessidade de formalização da comunicação ao sinistrado, não é isenta de dúvidas, o que aconselha a intervenção deste STA.

I – Se o ato administrativo decisor de uma impugnação administrativa se limita a confirmar o ato administrativo impugnado, deixando o impugnante na mesma situação em que se encontrava, o ato contenciosamente impugnável é, exclusivamente, o ato primário, do subalterno, por imposição do disposto no nº 4 do art. 198º do CPA (aplicável quer aos “recursos hierárquicos” quer aos “recursos administrativos especiais” – estes por remissão do nº 5 do art. 199º do CPA), em aplicação da regra da inimpugnabilidade dos atos meramente confirmativos (cfr. art. 53º nº 1 do CPTA).

II – Assim, se, em recurso administrativo interposto ao abrigo dos arts. 111º nº 2 e 118º nº 2 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL 343/99, de 26/8, na redação do DL nº 96/2002, 12/4) de deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (“COJ”) sobre o mérito profissional de oficial de justiça, o Conselho Superior do Ministério Público (“CSMP”) confirma “in totum” aquela deliberação do “COJ”, é somente esta a deliberação contenciosamente impugnável.

III – Daqui decorre, também, a incompetência, em razão da hierarquia, deste STA, competente para conhecer, em 1ª instância, dos processos relativos a atos administrativos do “CSMP”, mas não do “COJ” (cfr. art. 24º nº 1 do ETAF).

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve in toto a decisão do TAC se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

Não se justifica admitir a revista, uma vez que o decidido nas instâncias, de forma convergente, respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 120º, nº 1 do CPTA no caso em discussão quanto ao requisito do periculum in mora, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

I – Não é de admitir revista se a interpretação que foi dada pelas instâncias, mormente para considerar a exequibilidade da sentença que decretou a providência cautelar requerida [por aplicação dos arts. 122º, 143º, nº 2, alínea b) e 127º, todos do CPTA], se afigura correcta, sendo certo que a discordância da Recorrente não significa que haja necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito.

II - Até porque nesta sede a Recorrente não faz mais do que reafirmar o que já antes alegara, sem sucesso, nas instâncias, não representando o recurso de revista mais uma instância de recurso, dado o seu carácter excepcional.

É de admitir revista se o acórdão recorrido na execução da decisão de anulação e condenatória da Entidade Demandada a praticar novo acto administrativo de concessão da pensão antecipada, entendeu não ser de contabilizar todo o tempo de serviço prestado, implicando que a CGA tem de pagar tudo o que deveria ter pago se não tivesse praticado o acto anulado que deu origem a esta execução, solução não isenta de dúvidas face à jurisprudência deste STA.