Jurisprudência.

O exercício do direito de indemnização é independente do conhecimento concreto da pessoa do responsável, pelo que a diferente forma de imputação da culpa no regime da responsabilidade pelo funcionamento anormal da justiça não altera o termo inicial do prazo de prescrição daquele direito, que começa a correr na data em que se verificam os seus factos constitutivos.

I - Ainda que a recorrente tivesse entendido que tinha executado a decisão, podia ter invocado subsidiariamente a existência de causa legítima de inexecução de sentença.

II - As instâncias deviam ter começado por aferir se a sentença foi ou não cumprida e de seguida conhecer da questão de fundo.

III - O STA não pode apreciar e julgar se a sentença exequenda foi ou não cumprida impondo-se devolver os autos ao TCAN para que aí seja a mesma decidida nos termos do art. 679º do CPC aplicável ex vi do art. 1º do CPTA que expressamente exclui das disposições aplicáveis ao recurso de revista o disposto no art. 665º do mesmo Cód. Proc. Civil, e logo o seu nº 2 que conferiria competência ao STA para conhecer das questões não apreciadas pelo tribunal recorrido, por as considerar prejudicadas.

Não se justifica admitir a revista quando apenas está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido ou não o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e a matéria em questão, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, virá a ser objeto de um novo ciclo de decisões no processo principal.

Pelas dúvidas jurídicas que o caso suscita, pela necessidade de as aferir em relação com jurisprudência uniformizada, e pela sua relevância, deve ser admitido o recurso de revista de acórdão que atribuiu compensação ao abrigo do nº3 do artigo 252º do RCTFP, na sua redacção inicial, por denúncia de contrato de trabalho a termo certo.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

Nos casos em que o valor da causa excede 275.000,00 € a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se, nos termos do art. 06.º, n.º 7, do RCP, se, na situação, ocorrer boa conduta processual da parte e quanto às questões jurídicas ali decididas inexista uma elevada especialização ou uma complexidade superior à comum.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, se a questão que concretamente se mostra colocada não assume relevância jurídica fundamental e se não nos deparamos com um juízo que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito dado a pronúncia estar sustentada em fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos.

Não é de admitir revista se, no caso, as instâncias decidiram a questão da verificação dos pressupostos de que depende o deferimento da providência cautelar, previstos nos nºs 1 e 2 do CPTA, de modo semelhante, e, tudo indica que o acórdão recorrido decidiu com acerto, nomeadamente quanto à verificação do periculum in mora, sendo certo que o decidido respeita apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sem repercussão jurídica ou social relevante, pelo que não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas.

Não é de admitir a revista se ela se revela claramente inviável e sem relevância social que ultrapasse os limites do caso concreto.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental e se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pelo recorrente carecem de credibilidade ou se mostrem inviáveis.

Não é de admitir revista se a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não se vendo que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito, sendo certo que tal questão não assume uma particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal para este género de problemática.