Jurisprudência.

I - Em 1.ª instância é admissível a junção de um parecer técnico em qualquer estado do processo, não sendo esse meio de prova atingido pela proibição estabelecida pelo n.º 3 do art.º 118.º do CPTA para a prova pericial.

II - Sendo o acto suspendendo a determinação de extinção de uma fundação, constante do art.º 2.º, do DL n.º 90-D/2022, de 30/12, que é um acto administrativo praticado sob forma legislativa, improcede a excepção da incompetência do tribunal em razão da matéria.

III - Não se verifica o requisito do “periculum in mora”, na vertente do facto consumado, quando a não concessão da suspensão de eficácia não torna totalmente inútil a eventual procedência da acção de impugnação do acto de extinção da fundação por esta situação não se dever considerar irreversível em termos absolutos.

IV - Na vertente da verificação de prejuízos de difícil reparação, esse requisito também não se pode considerar demonstrado quando, em face da alegação constante do requerimento inicial, não é possível concluir pela existência de um receio fundado da ocorrência do prejuízo invocado e este dano não constitui uma consequência adequada do indeferimento da suspensão de eficácia.

Não merece censura a decisão de arquivamento de uma queixa disciplinar quando os factos assentes revelam que as referências à queixosa constantes das peças processuais assinaladas na queixa não foram maioritariamente produzidas pelo Magistrado, que a transcrição das mesmas não teve animus difamandi e que, por isso, elas se devem inscrever na “autonomia técnica” que caracteriza o exercício da actividade profissional.

Face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio (e legítimo) da recorrente, não se justifica admitir a revista.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que decidiu não admitir o recurso jurisdicional extraordinário de revisão se não nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.

A prestação de informações a requerimento de um advogado para alegado cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 2 do EOA, quando abranja apenas o estado do processo, o nome do advogado e número da sua cédula profissional, não requer que este apresente uma procuração forense.

É de admitir revista sobre questão de relevância jurídica e social, cuja decisão se mostra carente de dilucidação.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.

I - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva pormenorização ou da natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas estabelecidas, resulta entravada a concorrência e beneficiado determinado operador – tudo contra o legalmente imposto, a este propósito, no art. 42º nº 2 da Diretiva 2014/24, refletido no art. 49º nº 4 do CCP (cfr. Ac.TJUE de 25/10/2018, C-413/17, “Roche Lietuva”, considerandos 29 e segs.).

II - Aliás, nos casos excecionais em que apenas um operador esteja em condições de satisfazer as necessidades contratuais pretendidas, o procedimento adequado será, então, o do ajuste direto, nos termos do art. 24º nº 1 e) ii) do CCP, cumprindo à entidade adjudicante o ónus de especial fundamentação da inexistência de concorrência por motivos técnicos (nomeadamente, que “não exista alternativa ou substituto razoável” e que “a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição desnecessária face aos aspetos do contrato a celebrar” – cfr. nº 7 do citado art. 24º).

III - Assim, sem se contestar a “ampla margem de apreciação das entidades adjudicantes no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato”, não podem aquelas, na sua estipulação – como, no caso dos presentes autos, resulta dos factos provados - criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência através de requisitos que favoreçam um operador económico específico ao refletirem as principais características dos fornecimentos, serviços ou obras habitualmente oferecidos pelo mesmo, devendo possibilitar-se, pelo contrário, a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas existentes no mercado.

I - Não se justifica a admissão de revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente, tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente, estando o dito acórdão fundamentado de forma consistente e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito.

II - Acrescendo que não se vê que a questão que se pretende ver reapreciada em revista tenha especial relevância jurídica ou social, já que nada indica que outros militares da GNR em situação semelhante à do Recorrente entendam, como ele, terem direito a auferir o acréscimo remuneratório pretendido (não fazendo o Recorrente qualquer menção a acções que tenham sido intentadas por outros militares da GNR com o mesmo objectivo).

Ainda que se considere sanável a excepção da ilegitimidade passiva singular, o regime processual pormenorizadamente estabelecido pelo CPTA para os processos cautelares e a sua natureza de meio processual célere, simples e expedito, destinado a acautelar sem delongas os prejuízos decorrentes da demora na obtenção da decisão definitiva, obsta a que, ultrapassada a fase liminar e apresentados os articulados, o juiz possa convidar o requerente a aperfeiçoar o seu requerimento inicial de modo a substituir a entidade requerida.

I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades, sendo a própria lei processual penal que outorga, expressamente para fins de “instrução de processo disciplinar de natureza púbica”, o uso do material probatório colhido em processo crime, ainda que em segredo de justiça (art. 86º nº 11 do CPP).

II – Tal não infringe os direitos de audiência e defesa garantidos constitucionalmente ao arguido em procedimento sancionatório disciplinar (nos termos do nº 10 do art. 32º da CRP), desde que tal prova, como qualquer outra produzida ou recolhida no procedimento disciplinar, fique sujeita, designadamente na fase da defesa, ao necessário contraditório, podendo o arguido apresentar provas e requerer diligências probatórias tendentes a infirmar toda a prova que tenha sustentado a acusação.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de importância fundamental.