Jurisprudência.

O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não pode ter por objecto decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul quando este conhece de nulidades das decisões do CAAD, ao abrigo do disposto nos arts. 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro).

I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado de direito democrático e no direito à reparação de danos (artigos 2.º e 22.º da CRP) e a expropriação de sacrifício, fundada naqueles princípios, assim como na tutela constitucional da propriedade (artigo 62.º da CRP), correspondem a duas perspetivas dogmáticas fundamentais quanto à natureza das pretensões compensatórias ou indemnizatórias de prejuízos patrimoniais sofridos em consequência de atuações legítimas – intencionais ou não – de autoridades públicas na prossecução do bem comum.

II - Para além de todas as diferenças quanto ao âmbito (pois a indemnização pelo sacrifício também compensa prejuízos não patrimoniais), ao fundamento, à natureza e ao critério da compensação, é comum a ambas as perspetivas, não só estar em causa a prossecução (lícita) de um fim de interesse público, como o pressuposto de que as mencionadas atuações sejam causa adequada da eliminação de um bem – ou da diminuição da sua utilidade e, consequentemente, do seu valor patrimonial – objeto de uma posição jurídica subjetiva de quem invoca tal prejuízo – um sacrifício patrimonial ou uma ablação económica da respetiva esfera jurídica (uma privação total ou parcial do direito de propriedade constitucionalmente tutelado).

III - Tal sacrifício inexiste num caso em que, tendo sido concedida uma licença de exploração de pedreira localizada num terreno com montado de sobro e que só por si não permite o abate de sobreiros, vem posteriormente a ser recusada a autorização paras abater os sobreiros considerados necessários à expansão da exploração da mesma pedreira.

IV - O primeiro ato constitutivo de direitos – a concessão da licença de exploração de pedreira –, pelo seu conteúdo, nunca integrou a possibilidade de abater sobreiros para desenvolver a exploração da pedreira ou expandi-la, pelo que também não precludiu a necessidade de um segundo ato constitutivo de direitos, agora reportado à dispensa da proibição de abate de sobreiros.

V - A recusa de um ato ampliativo da esfera jurídica do seu destinatário não se confunde com a prática de um ato ablativo da mesma esfera jurídica, sendo certo que sem ablação não há sacrifício, mas, quando muito, frustração de expectativas.

I - O art.º 25.º, do CPA/1991, estabeleceu que a vontade do órgão colegial administrativo só se formava em determinado sentido com mais de metade dos votos dos membros presentes na reunião, regra que só era afastada quando existisse disposição legal a exigir a maioria qualificada ou a considerar suficiente a maioria relativa.

II - O conceito de maioria simples, a que aludia o art.º 52.º, n.º 1, do ECDU, na redacção original, era sinónimo de maioria relativa, pelo que o regime-regra da maioria absoluta foi afastado por essa norma especial que acolheu outro tipo de maioria.

I - Não é de admitir revista se tudo indica, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, que o acórdão recorrido apreciou correctamente as questões suscitadas nos autos, e que se pretende que sejam reapreciadas em revista, o que não se justifica com vista a uma melhor aplicação do direito.

II - Não se vislumbrando também que as concretas questões discutidas nos autos tenham uma especial relevância ou complexidade jurídicas nas matérias respeitantes ao contencioso pré-contratual, antes sendo questões que se circunscrevem ao caso em concreto, sem particular capacidade de expansão, face à sua especificidade, não se vê necessidade da sua reapreciação por este Supremo Tribunal.

Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que, confirmando a sentença, se insere naquela que tem sido a jurisprudência pacífica deste STA, que cita abundantemente e que, mostrando-se amplamente fundamentado, adopta a solução jurídica que aparentemente é a correcta.

Sem prejuízo da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, ou da arguição de nulidades e de pedido de reforma, a decisão da formação de apreciação preliminar, de admissão ou não admissão do recurso de revista, é definitiva, sendo insusceptível de qualquer reclamação para a conferência ou de recurso para o Pleno da Secção.

I – Num concurso curricular para juiz conselheiro do STA não viola o disposto no art. 66º nº 2 e) do ETAF e no Aviso do concurso se, na consideração da atividade desenvolvida no âmbito forense, foi especialmente ponderada a experiência dos últimos 8 anos como juiz desembargador do candidato, ainda que não desconsiderando a experiência noutras funções e atividades exercidas.

II – A utilização da “defesa pública do currículo” como fator avaliativo encontra habilitação legal no art. 61º nº 2 h) do ETAF, que prevê expressamente a “entrevista” como fator de ponderação para a graduação a efetuar tendo em vista o provimento, por concurso, das vagas para juízes dos tribunais superiores, ao lado dos demais fatores previstos exemplificativamente (“nomeadamente”) no nº 2 do art. 66º do mesmo ETAF, para além da cláusula aberta constante da derradeira alínea f) (“outros fatores”).

III – Não consubstancia fundamentação contraditória a atribuição de maior pontuação, na “defesa pública do currículo”, a candidatos que se admitiu possuírem menor experiência anterior na área do direito a que se reporta a função do cargo a concurso, uma vez que é em diferente fator que cabe avaliar a “preparação específica dos candidatos para o cargo a prover”, destinando-se a “entrevista” a avaliar – em contato direto do júri com os candidatos – aspetos mais genéricos e abrangentes, como, designadamente, a motivação, empenho, maturidade, autoconfiança e nível de investimento destes.

IV – A fixação da ponderação de 15% ao fator da “defesa pública do currículo” (correspondendo, pois, aos demais fatores uma ponderação somada de 85%) assegura uma relação proporcionalmente aceitável na ponderação daquele fator relativamente aos demais.

V – Não viola o disposto no art. 66º nº 2 do ETAF e no Aviso do concurso a consideração da produtividade dos candidatos somente com referência aos três últimos anos, por mais fielmente poder ser assim atestada a sua capacidade para o cargo no momento da valoração das suas candidaturas, sendo certo que o próprio Aviso do concurso logo anunciava que seria aberto um processo de candidatura para cada um dos concorrentes onde seriam integrados os elementos relevantes do seu processo individual, designadamente “mapas estatísticos relativamente aos três últimos anos”.

É de admitir a revista interposta de acórdão que não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente e cujo acerto suscita legítimas dúvidas, sobretudo quanto à questão da admissibilidade de produção de prova testemunhal em processos cautelares, apesar de nestes não se proceder a juízos definitivos mas a uma apreciação meramente perfunctória baseada em juízos sumários.

É de admitir, devido à falta de clareza do acórdão recorrido e à importância fundamental da questão, o recurso de revista em que se problematiza a sindicância jurisdicional da densificação administrativa do conceito indeterminado de inviabilização da relação funcional.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não denota, em concreto, uma importância fundamental.

I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União Europeia).

II - Por o direito à liberdade religiosa consagrado no artigo 41.º da Constituição dizer respeito aos direitos, liberdades e garantias, ele é diretamente aplicável, vinculando as entidades públicas e privadas, nos termos do n.º 1, do artigo 18.º da Constituição.

III - A sua restrição apenas pode ser feita através de lei e limitada ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial daquele preceito, segundo os n.ºs 2 e 3, do mesmo artigo 18.º.

IV - A interpretação e integração do artigo 41.º da Constituição, relativo ao direito de liberdade religiosa enquanto direito fundamental, deve ser feita de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (n.º 2, do artigo 16.º da Constituição) e com outras regras aplicáveis de direito internacional (artigo 8.º e n.º 1, do artigo 16.ºda Constituição), à luz do artigo 1.º da Lei da Liberdade Religiosa (LLR), aprovada pela Lei n.º 16/2001 de 22 de junho.

V - O n.º 2, do artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos admite que se condicione a liberdade de manifestar a religião ou as convicções a certas restrições, as quais devem estar previstas na lei e se mostrarem necessárias à prossecução dos objetivos previstos.

VI - Os artigos 18.º, 47.º e 50.º da Constituição são relevantes ao definirem as condições em que a lei pode restringir os direitos, liberdades e garantias previstos pela Constituição, consagrando o direito à escolha da profissão e ao acesso à função ou a cargos públicos em condições de igualdade.

VII - Uma interpretação ampla do conceito de religião não significa que todos os comportamentos ou atos praticados ou pretendidos pelas pessoas estejam protegidos pela ordem jurídica – nesse sentido, Processo C-157/15, de 14/07/2017, do TJUE (Samira Achbita) e ainda, Acórdãos do TEDH, de 10/11/2005 (Leyla Sahin c. Turquia), de 01/07/2014 (S.A.S. c. França) e de 26/11/2015 (Ebrahimian c. França).

VIII - O TJUE tem afirmado que o termo “religião e crença” deve ser interpretado em sentido amplo, tanto abrangendo o foro interno (o direito à crença religiosa), como o foro externo (o direito a manifestar ou praticar essa crença), como no Acórdão proferido em 14/03/2017, Processo C-157/15, estendendo, mais recentemente, este entendimento, não apenas às crenças religiosas, como também às crenças filosóficas e espirituais [Acórdão de 15/07/2021, Processos apensos, C-804/18 (Wabe) e C-341/19 (MH Müller)], em linha com o disposto no artigo 41.º da Constituição, na dimensão da liberdade de consciência, enquanto consciência moral, por a consciência não ter necessariamente conotações religiosas.

IX - Segundo o TJUE, enquanto o foro interno é inatingível, o foro externo pode ser regulado e sujeito a várias restrições, tendo vindo a abrir as portas à possibilidade de introduzir restrições ao exercício do direito de liberdade religiosa.

X - Contrariamente ao que acontece com o direito à vida, o direito à liberdade religiosa não consiste num direito absoluto, podendo e devendo, se for o caso e dentro dos limites constitucionais, ser objeto de restrições.

XI - É o que decorre do n.º 2, do artigo 18.º da Constituição, mas também do artigo 6.º da LLR, onde expressamente se salvaguardou que a liberdade de religião e de culto “(…) admite as restrições necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (n.º 1), além de prever que, sem prejuízo da existência de tal liberdade, “a lei pode regular, sempre que necessário, o exercício da liberdade de consciência, de religião e de culto” (n.º 4).

XII - Como afirmado pelo TJUE (Acórdão de 27/10/1976, Processo n.º 130-75, Caso Vivien Prais c. Conselho das Comunidades Europeias), é grande a importância de a prova ser a mesma para todos os candidatos ao concurso, em linha com as disposições constitucionais de acesso à função pública e a cargos públicos, nos artigos 47.º e 50.º da Constituição e com a positivação do princípio da igualdade, no artigo 13.º da Constituição e no artigo 2.º da LLR, implicando que seja posta em causa a pretensão das impugnantes, em realizar a prova num “dia alternativo” e, por isso, distinto do designado pelo ora Recorrente.

XIII - É claro o propósito do legislador em encontrar o equilíbrio entre o direito de liberdade religiosa e os legítimos direitos da entidade empregadora, não esquecendo o princípio constitucional da igualdade de acesso dos candidatos ao concurso, de que as provas sejam realizadas nas mesmas condições para todos os candidatos, não consagrando os imperativos de ordem religiosa como absolutos, antes concedendo a sua regulação, designadamente, admitindo que sofram as restrições necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

XIV - Enquanto os alunos que frequentam um curso ou grau de ensino já foram admitidos e não existe entre eles uma concorrência direta, por a avaliação de um aluno não se refletir, a nenhum título, noutro aluno, diferentemente ocorre com os candidatos a um lugar de trabalho na Administração Pública, em que o número de lugares de acesso é limitado e em que os candidatos concorrem entre si, de modo que a avaliação e consequente graduação de cada candidato se repercute na graduação dos demais, por ser elaborada uma lista de graduação que determina que apenas os melhores classificados, segundo o número de lugares postos a concurso, possam ser admitidos ao posto de trabalho.

XV - O caso das ora Recorridas assume, por isso diferente natureza, não podendo ser equiparado a alunas, nem, consequentemente, enquadrado no disposto nos n.ºs 2 e 3, do artigo 14.º da LLR, tanto mais, por resultar dos trabalhos preparatórios da LLR a clara intenção de não equiparar as situações em causa.

XVI - Não está em causa a afetação da dimensão da liberdade religiosa das Autoras em professar a religião, por estar em causa um ato único, que é irrepetível, não assumindo caráter de frequência, regularidade ou em regime de continuidade.

XVII - Sendo um ato isolado, o mesmo nem sequer exige a privação da possibilidade de professar a religião Adventista do Sétimo Dia em todo o dia de sábado ou sequer na maior parte das 24 horas abrangidas desse dia, entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado (Sabbath), por apenas se exigir o dispêndio do tempo necessário à realização da prova, determinando que não exista uma limitação excessiva, desproporcionada, desadequada ou desrazoável do direito de liberdade religiosa.

XVIII - No que respeita ao teste de concordância prática, que apela a que todos os direitos fundamentais em conflito devam ser interpretados de uma forma que proporcione a cada um deles o máximo grau de expressão, designadamente, à luz de um princípio de proporcionalidade, afigura-se proporcional e, consequentemente, em consonância com os ditames constitucionais e dos restantes normativos aplicáveis, no âmbito do específico procedimento concursal que está em causa nos autos, o agendamento da realização da prova de conhecimentos a um sábado e a consequente submissão das Autoras, Adventistas do Sétimo Dia, à realização da prova nesse dia da semana.

XIX - Consente-se a restrição do direito à liberdade religiosa, perante direitos conflituantes que são tutelados pela ordem jurídica e em que as representações valorativas têm expressão numa norma, coincidente com princípios e interesses de ordem pública, enquanto representação do conjunto de normas que são formal e materialmente constitucionais e que representam a formulação de uma reserva de lei ou do direito, excluindo a proteção de direitos e liberdades pessoais absolutos e sem fronteiras, numa sociedade democrática e plural.

XX - Deverá procurar-se a solução que implique o menor sacrifício dos direitos em conflito, no contexto que exige que seja encontrado o equilíbrio com os valores constitucionais que subjazem às sociedades modernas.

O Tribunal pode conhecer no âmbito de um pedido de responsabilidade civil extracontratual do Estado dos danos patrimoniais decorrentes da não execução ou da incorrecta execução de uma sentença condenatória, e pode condenar numa indemnização correspondente a esses danos sempre que se prove que os mesmos não são imputáveis à conduta processual negligente do autor; mas já não são indemnizáveis nesta sede os danos que podem ser imputados a essa conduta negligente (ex. juros indemnizatórios) e que o tribunal pode e deve apreciar oficiosamente.

I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um requisito formal e não um requisito material do direito à dedução do IVA.

II - Assim, não poderá ser recusado o direito à dedução do IVA pelo simples facto de uma factura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 226º, ponto 6, da Directiva IVA, se existirem dados suficientes para verificar se os requisitos materiais relativos a esse direito estão preenchidos, pois que a aplicação estrita do requisito formal de apresentar facturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal relativa às suas operações, sendo que, naturalmente, cabe ao sujeito passivo que pede a dedução do IVA provar que preenche os requisitos para dela beneficiar.

III - Ainda que se considerasse que os alegados vícios formais das facturas não permitiriam determinar, com exactidão, qual a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços subjacentes, nem por isso deve ficar prejudicado o direito à dedução da Recorrente, na medida em que, na ausência de certeza quanto à taxa a aplicar, sempre se dirá que a aplicação da taxa normal (e, portanto, máxima) tutela os interesses patrimoniais do Estado, na medida em que não fica sacrificada a sua receita e estando demonstrado que foi essa a taxa - de 23% - concretamente aplicada pela Recorrente quanto às prestações de serviços em análise, não restam dúvidas de que o imposto foi suportado, e a cobrança foi assegurada, pelo que também por este motivo deve ser assegurado o direito à dedução.