Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Tendo o acórdão recorrido decidido de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e não sendo aduzidos novos argumentos, nem havendo conhecimento de controvérsia jurisprudencial ou doutrinal sobre a questão, não é de admitir a revista.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 25.º do RJAT).

II - São de qualificar como encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do art. 88.º do CIRC, na redacção do art. 2.º da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro, as despesas incorridas pelo sujeito passivo de IRC com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento relativamente àquelas viaturas.

I - A análise da realidade em apreço depende também da questão da possibilidade de eliminação da dupla tributação internacional, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, bem como da eliminação da dupla tributação económica internacional, com o cumprimento das condições vertidas na alínea b), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, ou seja, ainda que se conclua pela eventual incompatibilidade entre a liberdade de circulação de capitais e o tratamento diferenciador apontados nos autos, importa também indagar se tal situação pode ser neutralizada por via da aplicação da CDT que permitirá à Recorrida reaver o imposto pago em Portugal.

II - Ora, de acordo com o exame da factualidade provada e supra exarada, deve concluir-se que da mesma não consta a matéria relativa à matéria agora assinalada, o que equivale a dizer que não é possível examinar e decidir, em sede de direito, a questão relacionada com a possibilidade de eliminação da dupla tributação internacional, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, bem como da eliminação da dupla tributação económica internacional, com o cumprimento das condições vertidas na alínea b), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, sendo de notar que a falta de apuramento dos factos relacionados com esta situação resulta da omissão de diligências que se impunha realizar por parte do Tribunal "a quo", pelo que a sentença sindicada padece de défice instrutório, sendo que o S.T.A. é um Tribunal de revista (art. 12º nº 5 do ETAF), com exclusiva competência em matéria de direito, em regra (art. 26º al. b) do ETAF).

III - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos arts.13º do CPPT e 99º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário, sendo que, com referência à matéria que temos vindo a destacar, tal impunha, nomeadamente, a notificação da aqui Recorrida para informar se os dividendos a que se reportam os actos de retenção na fonte impugnados foram sujeitos a tributação nos Estados Unidos da América e, nesse, caso, qual a taxa aplicada e, depois, se ao abrigo da CDT celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América deduziu o imposto suportado em Portugal a título de retenção na fonte ao montante de imposto devido nos Estados Unidos da América e, nesse caso, qual o montante de imposto que deduziu, ao abrigo da aludida CDT, ao imposto devido nos Estados Unidos da América, juntando os elementos probatórios tidos por conveniente nesta sede, notificando a AT também para informar e comprovar quaisquer elementos de que disponha neste domínio.

I - O artº.63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção.

II - A interpretação do artº.63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.

Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é susceptível de recurso excepcional de revista o acórdão do tribunal central administrativo que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do art. 652.º do CPC, manter o despacho do relator que, nesse tribunal, confirmou o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º, n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio.

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT se à data em que foi proferido o acórdão recorrido ainda não estava transitada em julgado o acórdão invocado como fundamento do recurso.

I - À luz do disposto no artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea k) do CPTA, é de configurar a exceção de caducidade do direito de ação como uma exceção dilatória, por ser assim qualificada pela lei.

II - A norma do n.º 8 do artigo 87.º do CPTA determina que a absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.

III - Como emerge do seu teor, constituem requisitos da aplicação do artigo 87.º, n.º 8 do CPTA, os seguintes: (i) Que tenha sido proferida uma decisão de absolvição da instância; (ii) Que essa decisão não tenha sido precedida de despacho de convite ao aperfeiçoamento ou sanação; (iii) Que a exceção dilatória ou irregularidade em causa fosse passível de suprimento ou sanação; (iv) Que o autor tenha apresentado nova petição inicial no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão.

IV - A exceção dilatória de ilegitimidade passiva singular deve considerar-se insuprível ou não passível de sanação, suprimento ou correção.

V - Nos casos de absolvição da instância, sem prévia emissão de despacho pré-saneador, o direito processual administrativo não prevê qualquer outro regime sobre o aproveitamento do prazo para efeitos de propositura de uma nova ação, pelo que, releva a aplicação do n.º 2 do artigo 279.º do CPC, sobre o “Alcance e efeitos da absolvição da instância”.

VI - A disposição do n.º 2 do artigo 279.º do CPC obedece aos seguintes requisitos, que delimitam o seu âmbito de aplicação: (i) Que tenha sido proferida uma decisão de absolvição da instância; (ii) Que o autor tenha apresentado nova petição inicial ou o réu seja citado para essa ação no prazo de 30 dias, contado do trânsito em julgado dessa decisão.

VII - Quanto ao aproveitamento dos efeitos da instauração da primeira ação, em consequência de nela ter sido proferida decisão de absolvição da instância e de ser apresentada em juízo uma segunda ação dentro do prazo legal previsto no n.º 2 do artigo 279.º do CPC, a aplicação desta norma implica que, proposta nova ação dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, o efeito impeditivo da caducidade decorrente da instauração da primeira ação se mantém, mesmo no caso de a segunda ação ser instaurada contra Entidade Demandada diferente.

VIII - O prazo para requerer a subvenção pública prevista no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20/06, que aprova o Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, é um prazo perentório ou de caducidade, com as respetivas consequências de o incumprimento do prazo determinar a perda desse direito.

IX - Constitui uma das finalidades que recaem sobre este Supremo Tribunal Administrativo pugnar pela uniformidade da jurisprudência, nos termos do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, assim contribuindo para a segurança e certeza jurídica. O interesse à aplicação uniforme do direito é de interesse público sendo expressamente acolhido pelo legislador, no disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil, ao consagrar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.

É suprível, ao abrigo do art. 72º,3 do CCP (redacção introduzida pelo Dec. 111-B/2017, de 31/8) a falta de apresentação da declaração referida no Anexo I do CCP.

I - No que se refere à eficácia do ato administrativo, estabelece o n.º 1 do artigo 155.º do CPA a regra geral de o ato produzir os seus efeitos desde a data em que é praticado, mas em relação aos atos constitutivos de deveres ou encargos, isto é, os atos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos ou afetem as condições do seu exercício, só são oponíveis aos destinatários a partir da respetiva notificação, segundo o artigo 160.º do CPA, enquanto desvio à regra geral.

II - Comprovando-se que a Requerente foi regularmente notificada do ato suspendendo, nunca poderá invocar a ineficácia do ato suspendendo quanto à sua pessoa.

III - Estabelece o artigo 158.º do CPA quanto à publicação obrigatória do ato administrativo, que a mesma só é obrigatória quando exigida por lei (n.º 1) e que a falta de publicação do ato, quando legalmente exigida, implica a sua ineficácia (n.º 2), pelo que, a formalidade da publicação do ato administrativo apenas se colocar e constituir um requisito de eficácia do ato administrativo quando a lei expressamente o prever.

IV - Uma coisa é a notificação, nos termos dos artigos 112.º e 114.º do CPA e a eficácia do ato administrativo, prevista nos artigos 155.º e 160.º do CPA e no artigo 59.º do CPTA, outra coisa é a forma do ato, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 170.º do CPA e as formalidades do ato, previstas no n.º 3 do artigo 170.º do CPA.

V - A questão da publicação do ato de anulação não respeita à sua forma, mas antes às formalidades do ato.

VI - Não cabe nem na letra, nem do espírito da norma invocada que o ato suspendendo (proferido no âmbito de um procedimento de impugnação administrativa), individual e concreto, destinado a um único professor, tenha de ser publicado, de forma a ser levado ao conhecimento de todos os professores não afetados, pois a decisão sobre a anulação da sua colocação não diz respeito aos outros candidatos, nem projeta os seus efeitos sobre os outros candidatos.

VII - Para o caso em apreço valem as regras gerais da notificação dos atos administrativos, previstas nos artigos 112.º, n.º 1, a) e 114.º do CPA, as quais no presente caso foram cumpridas, não dependendo a eficácia do ato suspendendo da sua publicação, por a lei não a prever.