Jurisprudência.

I - O artigo 22.º do EBF, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados, é incompatível com a liberdade de circulação de capitais que decorre do artigo 63.º do TFUE.

II - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida.

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores.

II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “serviços” previsto no artigo 43.º da LGT e estando verificados os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e respectivos juros indemnizatórios.

I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, por força do regime consagrado no n.º 3, al. d) do artigo 43.º da Lei Geral Tributaria por aquele Lei introduzida no ordenamento jurídico-tributário, deixou de ser discutível a possibilidade de atribuição de juros indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução.

II – Não consagrando o n.º 3, al. d) do artigo 43.º da LGT como pressuposto necessário da atribuição de tais juros indemnizatórios uma prévia declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação pelo Tribunal Constitucional, nem exigindo o mesmo preceito que previamente haja uma pronúncia por parte desse mesmo Tribunal no caso concreto ou em casos semelhantes, o julgamento do Juiz Tribunal Tributário que anula a liquidação impugnada após desaplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, as referidas normas, constitui fundamente bastante ao reconhecimento e atribuição dos juros indemnizatórios em apreço (artigo 43.º, n.º 3 al. d) da LGT, 204.º e 207.º da Constituição da República Portuguesa).

Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se aquele não foi admitido pela formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT do Supremo Tribunal Administrativo e as circunstâncias do caso permitem concluir que esta decisão revela complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes não merece censura.

I - No âmbito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 427/2024 de 29-05-2024, proferido nestes autos, foi decidido julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31.12, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23.08, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração;

II - Tendo o Tribunal Constitucional concluído pela inconstitucionalidade da norma em que se funda a exigência de pagamento da CESE pela aqui Recorrente, impõe-se concluir pela ilegalidade do acto tributário impugnado, o que conduz à procedência do presente recurso, com a consequente procedência da presente impugnação judicial, a anulação do aludido acto tributário e o reembolso do montante pago a esse título pela Recorrente.

I - No caso dos autos, tendo presente que a doação das acções aqui em causa ocorreu em 28 de Dezembro de 2015, tal que equivale a dizer que a transmissão das acções realizada nessa data está excluída do âmbito de aplicação da lei nova instituída pelo DL nº 41/2016, de 01-8, aplicando-se a lei antiga que era a vigente à data do facto tributário.

II - Tal significa que, ao aplicar o regime da lei nova a uma transmissão ocorrida antes da sua entrada vigor, a AT violou frontalmente o princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal porque as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer tributos retroactivos (cfr. artigos 103º, nº 3 da CRP e 12º, nº 1 da LGT) e, bem assim, o princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, o qual deve ser apreciado, em sede de tutela constitucional, enquanto emanação do princípio do Estado de Direito democrático associado às noções de fiabilidade, de clareza, de racionalidade e de transparência face a todos os actos de poder, legislativo, executivo ou judicial.

I - Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado.

II - A nulidade de Acórdão por excesso de pronúncia ocorre se o Tribunal ad quem exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar.

III - Com referência ao exposto em II., não se vislumbra no Acórdão que admitiu a revista qualquer elemento no sentido de limitar o recurso da AT à matéria daquilo que foi a decisão sobre o recurso da Impugnante, o que equivale a dizer que o Supremo Tribunal Administrativo não excedeu a sua competência em matéria decisória, incorrendo, assim, no vício de pronúncia indevida, na medida em que está em causa matéria que se impunha apreciar, sendo que qualquer discussão sobre os termos do decidido insere-se já no âmbito de um eventual erro de julgamento, não podendo suportar a presente arguição de nulidade no domínio considerado.

IV - Já em relação ao facto do Acórdão deste Supremo Tribunal não ter analisado a questão de saber se a interpretação proposta pela Recorrente não deveria conduzir à «declaração da inconstitucionalidade material do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, por violação dos artigos 2.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa, (i) quando interpretado no sentido de incluir no âmbito do alargamento do prazo de caducidade aí regulado os casos em que o desfecho do respetivo inquérito criminal não seja necessário - ou, sequer, relevante» e ainda (ii) quando interpretado no sentido de o contribuinte visado não ter, sequer, de tomar conhecimento de tal alargamento para que o mesmo lhe seja oponível (i.e., para que seja eficaz), entende-se que, efectivamente, teria de ser analisada a matéria apontada pela Recorrida no sentido de afastar o juízo formulado no âmbito do aresto em apreço em função de o mesmo poder colidir com a Lei Fundamental, o que significa que, neste segmento, o Acórdão é nulo nos termos propostos pela Recorrente.

V - Nesta sequência, e apreciando tal matéria, diga-se que, sem prejuízo de se notar que estão em causa garantias dos contribuintes, sujeitas ao princípio da legalidade tributária, não se vislumbra que a interpretação perfilhada em relação à norma em apreço - art. 45º nº 5 da LGT - coloque em crise o princípio a que alude a Recorrida na medida em que está em causa uma interpretação que tem evidente apoio na letra da lei (ao contrário daquilo que é a posição da Recorrida que pretende introduzir uma ressalva que a lei não contempla), não trata de forma discriminatória os sujeitos passivos nem se afigura desproporcionadamente compressora das garantias dos contribuintes que, tal como se verifica no âmbito dos presentes autos, podem sempre discutir da verificação dos pressupostos da aplicação da citada norma no âmbito da questão da caducidade do direito à liquidação, sendo que a exigência do conhecimento da instauração do procedimento criminal por parte do sujeito passivo para poder fazer funcionar o alargamento a que alude o art. 45º nº 5 da LGT também nada acrescenta nesta sede em relação ao já exposto que permita uma outra leitura em relação à violação do princípio apontado pela Recorrida, o que significa que a matéria alinhada neste âmbito não tem a virtualidade de afastar o juízo formulado no âmbito do aresto em apreço no sentido de a interpretação afirmada não colidir com a Lei Fundamental.

I - O legislador estatuiu esta norma - art. 88º nº 13 al. a) do CIRC - de modo bastante amplo e abrangente, com o claro propósito de incluir qualquer compensação paga aos gestores, administradores ou gerentes aquando da cessação de funções, desde que não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, ou seja, de modo expresso, o legislador pretendeu abranger todo e qualquer pagamento resultante da cessação, excepto o valor das remunerações devidas até ao final do contrato, sendo que a própria Recorrente reconhece que a cláusula relativa à compensação foi inserta nos contratos celebrados entre os administradores e a “Z…” e consubstancia o cumprimento de uma obrigação contratual então assumida, o que equivale a dizer que a sua atribuição é uma decorrência do cumprimento do contrato laboral.

II - Ora, o legislador integrou na previsão da norma “quaisquer compensações”, de modo a obstar a que as partes lograssem evitar a sua incidência através do nome que lhe atribuíssem, sendo que, como decidido, não é possível associar as importâncias pagas a título de obrigação de não concorrência à expressão “objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual” uma vez que são realidades completamente distintas e se é certo que do ponto de vista gestionário, todos os factores externos e internos são potencialmente capazes de influir de algum modo na produtividade da empresa, contudo, o legislador fiscal refere-se expressamente a objectivos de produtividade determinados por si mesmos, não ao cumprimento de deveres que já decorrem da Lei comercial e da Propriedade Industrial.

III - Por outro lado, o facto desses valores serem objecto de incidência no âmbito do artigo 9º nº 1 alínea c) do Código do IRS na esfera do seu beneficiário, não constitui fundamento bastante para afastar a aplicação do artigo 88º nº 13 alínea a) do CIRC, na medida em que a norma é dirigida à reprovação de práticas empresariais, como a própria Recorrente reconhece, e não visa propriamente a atribuição de rendimentos ocultos, desiderato prosseguido pela alínea b) do mesmo número.

IV - Não existe fundamento para diferenciar a dedução do benefício fiscal no caso da derrama estadual em relação à colecta de IRC quando aplicável o REGTS, sendo que, não se suscitando controvérsia entre as partes que a dedução do benefício fiscal ao investimento abrange a colecta de IRC e a derrama estadual, então só há que aplicar as regras e espírito subjacentes ao REGTS, que é de atender à colecta do grupo e ao valor global das derramas.

V - Na verdade, do facto de a derrama estadual incidir sobre a matéria colectável de cada uma das sociedades não se pode extrair a ilação pretendida pela Recorrente AT, uma vez que essa determinação do valor da derrama procura evitar um resultado contraproducente da aplicação do REGTS, atento os termos da incidência terem por base um determinado valor mínimo da matéria tributável (lucro tributável superior a € 1 500 000) e a taxa ser progressiva.

VI - Assim, estando em causa o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, deve aplicar-se o disposto no n.º 6 do artigo 90.º do Código do IRC na sua plenitude, efectuando-se as deduções dos benefícios fiscais às colectas de IRC e da derrama estadual.

Não se justifica admitir a revista sobre a adequação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência se tudo indica que o acórdão recorrido realizou uma correcta apreciação quanto à falta dos pressupostos da “urgência" ” da “indispensabilidade” previstos no n.º 1 do art.º 109.º do CPTA.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que adoptou uma solução que se mostra consistente e, aparentemente, acertada quando considerou ser de seguir os termos da execução para prestação de facto se a sentença exequenda não se limitou a anular o acto adjudicatório, mas condenou também o executado a admitir a proposta da exequente ao procedimento concursal e a adjudicar-lhe o contrato respectivo.

Face à complexidade das questões a resolver, à inexistência de uma jurisprudência do STA suficientemente sedimentada no assunto e à sua relevância comunitária particularmente intensa, justifica-se admitir a revista onde se discute a possibilidade jurídica da suspensão de eficácia parcial dos actos que conferiram à requerente o direito de utilização de frequências de faixas do espectro radioeléctrico, restrita à parte em que lhe eram impostas obrigações destinadas a permitirem, de forma negociada, o acesso às suas redes de novos operadores de prestação de serviços de comunicações electrónicas.

É de admitir as revistas cujas questões se mostram de resolução complexa e têm inegável potencialidade paradigmática.