Jurisprudência.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º, n.º 2, do RJAT que as situações fácticas apreciadas nos acórdãos em confronto sejam substancialmente idênticas;

II - As situações não são substancialmente idênticas se o acórdão fundamento se pronunciou sobre a questão de saber se deve ser ponderado o recurso a métodos indiretos numa situação em que se comprova a existência de uma despesa de determinado montante e em determinado exercício, para a qual não existe suporte documental e não foi apresentada justificação, e o acórdão recorrido se pronunciou sobre a questão de saber se deve haver recurso a métodos indiretos numa situação em que se desconhece se a diferença apurada nos saldos de “caixa” corresponde a efetivas despesas, o valor dessa diferença e o exercício a que respeitam.

Porque em sede de apreciação preliminar da admissibilidade da revista não há que apreciar e decidir as questões suscitadas na revista, mas apenas que, preliminar e sumariamente, verificar a admissibilidade da revista em face dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, não é possível configurar a omissão de pronúncia por falta de apreciação de alguma daquelas questões.

Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da tempestividade da acção e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, não se vislumbrando necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito.

Não se justifica admitir revista se as questões da competência do tribunal e da ineptidão parcial da petição inicial aparentam ter sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto.

I – Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II – Não se justifica admitir a revista para discutir a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando a decisão segue o disposto em regra legal expressa e a alegação de erro na apreciação deste pressuposto da providência cautelar se baseia num argumento de interpretação sistemática e em inconstitucionalidade que não é patente.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber quais são os efeitos da amnistia da infracção disciplinar sobre a obrigação de reposição de quantias decorrente da violação do compromisso de dedicação exclusiva prescrito no n.º 2 do art.º 70.º do ECDU.

Não se justifica admitir revista, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio das recorrentes.

I - Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos concretos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos legais previstos.

II - Não tem fundamento a impugnação da matéria de facto, se os factos não foram contestados, estando admitidos pela Entidade Demandada ou se a prova produzida não infirmar o juízo probatório formado, não abalando toda a demais prova produzida, não apenas testemunhal, como pericial, que não se mostra contrariada pelo Recorrente.

III - Tomada a posse administrativa do imóvel e contratada a realização de obras com empreiteiro, recai sobre o Município o dever de acompanhamento das obras, assim como, o dever de boa execução dos trabalhos, em termos que cumpram todas das normas e deveres de cuidado, de zelo e de segurança, não constituindo uma decorrência normal da execução de trabalhos de construção civil os diversos sinistros que vieram a ocorrer no prédio e no estabelecimento comercial da Autora, produtores de danos na sua esfera jurídica, determinando a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos.

Não tem sustento a reclamação para a conferência contra o despacho que indefere a produção de meios de prova se divergência das partes não se coloca no plano dos factos, mas do direito, quanto à valoração jurídica das circunstâncias de facto

É de admitir a revista se o acórdão recorrido não contém um raciocínio claro, nem uma fundamentação sólida e consistente, para a interpretação que faz do disposto no artigo 28.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação.

I - No caso da amnistia prevista nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, não existem outros efeitos legalmente previstos, pelo que a amnistia das infrações disciplinares abrangidas por aquelas normas se limita ao efeito principal, ou seja, o de neutralizar os efeitos da sanção aplicável à infração disciplinar que deixa de poder ser punida.

II - Na ausência de outras determinações, a conformação concreta de tais efeitos decorre das regras estatuídos no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar.

III - No caso dos autos, vale o disposto nos artigos 38.º, n.º 5, 54.º, alínea e) e 59.º do RDPSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/02, regime jurídico em vigor à data da prática da infração.

IV - Em especial, o citado artigo 59.º, n.º 1, estatui que a amnistia faz cessar a execução da pena, se ainda estiver a decorrer, mas não anula os efeitos já produzidos pela sua aplicação, mantendo-se o respetivo registo unicamente para os efeitos expressos no mesmo Regulamento.

V - Apenas os efeitos não produzidos ou que ainda não se consumaram são neutralizados pela amnistia.

A discordância ou divergência em relação ao decidido poderá, quando muito, integrar o fundamento de erro de julgamento de direito, mas não permite sustentar o pedido de reforma da sentença, ao abrigo do disposto da al. a), in fine do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, por não se verificar qualquer lapso manifesto do juiz na qualificação jurídica dos factos.

I – Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II – Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade, não se indicia a violação de princípios fundamentais e o acórdão recorrido não padece de erros lógicos nem de desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica, adoptando uma posição perfeitamente plausível e amplamente fundamentada.