Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Instaurado o procedimento cautelar como incidente duma concreta ação declarativa, nos termos do art. 364.º, n.º 1, parte final e n.º 3 do CPC, não existe qualquer instrumentalidade deste procedimento cautelar relativamente à ação principal, se a providência requerida não se destina a acautelar o direito que a requerente afirma ter sido violado na ação principal.

II - Acresce que a providência requerida não foi a suspensão dos efeitos das deliberações da assembleia geral, mas o reconhecimento de vícios que importam a invalidade das respetivas deliberações, pelo que a providência não se destina a salvaguardar a eficácia de uma decisão a proferir na ação principal ou a evitar a produção de danos até à decisão na ação principal, antes pretende obter uma decisão definitiva do litígio.

III - A inversão do contencioso tem por finalidade dispensar o requerente da propositura da ação principal, pelo que este regime só pode ser acionado em procedimentos cautelares instaurados como preliminar e não já nos casos em que o procedimento é intentado como incidente de uma ação pendente.

I O despacho que apreciou, indeferindo, um pedido de declaração de nulidade suscitada ao abrigo do art.º 195º, n.º 1, do C.P.C., e, por isso, não extraindo as consequências requeridas, por regra não é recorrível, face ao disposto no art.º 630º, n.º 2, 1ª parte. II Será recorrível se, nomeadamente, a decisão contender com os princípios da igualdade previsto no art.º 4º do C.P.C., ou do contraditório previsto no art.º 3º do C.P.C., ou com a aquisição processual de factos nos termos previstos no art.º 5º do C.P.C.. III Não admitindo o despacho recurso ordinário, a nulidade do mesmo por falta de fundamentação e / ou por omissão de pronúncia terá de ser invocada perante o Tribunal que proferiu a decisão alegadamente nula, sendo esse o sentido do “só podem” usado no art.º 615º, n.º 4, do C.P.C..

I. O erro na forma de processo emergente do uso indevido do procedimento cautelar comum é suscetível de ser invocado em sede de oposição à providência e deve ser conhecido no âmbito da sentença que a aprecie, não havendo despacho saneador, caso em que a sentença tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento oficioso daquela nulidade. Não sendo o erro na forma do processo invocado em sede de oposição, nem conhecido pelo Tribunal a quo na decisão final, já não pode este Tribunal ad quem conhecer da nulidade ora invocada pelos recorrentes que, a existir, se encontra sanada, constituindo a sua invocação em sede de recurso uma questão nova.

II. Os factos conclusivos que se traduzem na consequência lógica retirada de outros factos, constituem, ainda assim, matéria de facto, e devem permanecer no elenco dos factos provados quando relevam e contribuem para a decisão.

III. As servidões não aparentes, i.e., que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, não podem ser constituídas por usucapião, precisamente, porque um dos requisitos para a aquisição de um direito real de gozo por usucapião é o exercício de uma posse pública, i.e., de uma posse que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados, à luz dos artigos 1262.º e 1297.º do Código Civil.

I - O arresto de bens de uma sociedade, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da mesma e na consideração de que os bens de que a mesma é titular são, na realidade, bens dos executados para que, a final, possam ser penhorados na execução contra eles intentada como bens deles e não como bens de terceiro, é uma decisão provisória, decretada com base num juízo de mera probabilidade da existência do direito tutelado, não sendo idónea para obter uma tutela definitiva, não resolvendo definitivamente o conflito de interesses entre a requerida e a requerente quanto à questão de saber se os bens são da primeira ou são, na realidade, dos executados por haver abuso da personalidade jurídica da requerida, que serve apenas para “parqueamento” de tais bens.

II - A resolução de tal conflito não pode ter lugar na acção executiva, seja directamente, seja através de algum incidente, não só porque a requerida não é parte do mesmo (nem tem de ser), como a acção executiva tem por finalidade a realização coactiva duma prestação, pressupondo a prévia definição dos elementos subjectivos e objectivos da relação jurídica, não podendo servir para definir direitos.

III - A resolução de tal conflito só pode ser alcançado através de uma acção declarativa comum, em que, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da requerida, seja pedida a declaração de que os bens que se encontrem na sua titularidade, e concretamente os bens arrestados, são, na realidade, propriedade dos devedores.

IV - E só com base na decisão judicial que julgue, em definitivo, verificada a desconsideração da personalidade colectiva e considere que os bens arrestados são pertença do devedor/executado, é que o arresto pode, então, ser convertido em penhora.

I - Só há lugar à retificação de erro de cálculo ou de escrita quando o mesmo se evidencie como patente, manifesto, objetiva e ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham.

II - A retificação de erro material de escrita ou de cálculo não está sujeita a forma específica, não prevendo a lei adjetiva qualquer exigência particular relativamente ao modo como formular a correspondente pretensão.

III - O mero decurso do tempo e o simples exercício tardio do direito são insuficientes para demonstrar o abuso de direito, tanto na modalidade de venire contra factum proprium, como na modalidade de supressio.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo pedido, em providência cautelar, que alguns dos requeridos sejam proibidos de realizar certa venda a outro requerido, a efectiva realização da venda, na pendência do procedimento, determina, nessa parte, a sua extinção por inutilidade superveniente da lide. - a tal não obsta o regime do arresto ou o registo do procedimento. - estando os demais pedidos cautelares assentes no risco de realização da venda, improcede a pretensão por deixar de existir o periculum in mora que a justificava.

I- Tendo o sinistrado feito 50 anos no decurso da fase contenciosa da ação “principal” destinada à fixação da incapacidade para o trabalho (117º, 1, b, CPT), o factor de bonificação 1.5 deve ser aplicado, ainda que a referida idade tenha sido atingida após à data da alta clínica. Deverá então ser fixada uma IPP e correspondente pensão com referência à data da alta clínica e outra IPP e pensão que tenha em consta o aumento decorrente do factor de bonificação 1.5 com referência à data em que no decurso da acção o sinistrado atingiu os 50 anos.

II- Nada justifica que para o efeito o sinistrado tenha de instaurar incidente de revisão de pensão, uma vez que a aplicação do factor é automática nos termos do AUJ do STJ nº 16/2024, DR nº 244/2024, série I, de 17-12-2024 e, inclusive, foi sujeito a avaliação médica recente. O entendimento contrário fere princípios de economia processual e contende com a natureza urgente, imperativa e carácter oficioso das acções de acidente de trabalho.

III- Não se mostram violados os princípios da igualdade e da justa reparação por acidentes de trabalho (13º e 51º,1, f, CRP), pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação 1.5% dá cumprimento a esses princípios. Trata-se de modo igual todos os sinistrados que padeçam desses factores desvantajosos separando-os daqueles outros que, por serem mais novos, não vêm agravadas as consequências negativas da perda da capacidade de trabalho em decorrência de acidente de trabalho, obedecendo tal opção a critérios racionais e objectivos e não discriminatórios. Maria Leonor Barroso

I - A prestação de alimentos entre ex-cônjuges, tem caráter excecional, limitado e de natureza subsidiária, vigorando o princípio da autossuficiência.

II - Para aferir da necessidade de alimentos haverá que aferir das necessidades atuais e não de hipotéticas necessidades futuras.

I - Na ação sub-rogatória a que alude o artigo 2067.º do Código Civil devem ser demandados os sucessores que já aceitaram a herança repudiada por tal resultar do disposto no artigo 1041º do Código de Processo Civil e dado terem interesse direto em contraditar o pedido, uma vez que serão afetados com a sua procedência.

II - Quando se pretenda também a anulação de uma partilha extrajudicial devem igualmente ser demandados todos os que intervieram na respetiva escritura, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo.

III - A procedência da ação de sub-rogação não é conferente da qualidade de herdeiro pelo que a não intervenção do credor no ato de partilha não se concretiza em preterição de herdeiro a determinar a invalidade da partilha realizada.

IV - A lei prevê as consequências da procedência da ação sub-rogatória do que resulta inexistir lacuna a reclamar a aplicação analógica do regime das nulidades e anulabilidades relativamente à partilha realizada pelos sucessores do repudiante.

V - De acordo com o disposto nos artigos 2067.º e 606.º do Código Civil, são pressupostos da ação sub-rogatória do credor do repudiante: que o sub-rogante seja credor do repudiante da herança; que o património do devedor repudiante seja insuficiente para satisfazer o direito do credor; que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor.

.1- É nula, por violação do artigo 809.º do Código Civil, a cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente ao direito a juros de mora, por consubstanciar uma exclusão da indemnização devida pelo incumprimento. .2- Os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º do Código Civil, devendo atender-se, para o efeito, ao período anterior à citação, que interrompe a prescrição (artigo 323.º do mesmo diploma). .3- A declaração de quitação reportada aos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho não abrange dívida anteriormente reconhecida relativa a prestações salariais em atraso de valor superior. .4- A estipulação contratual de um montante fixo destinado a cobrir despesas judiciais e extrajudiciais, em caso de incumprimento, constitui obrigação líquida e exigível, não dependendo da prova da efetiva realização dessas despesas.

I - Nos termos do art. 607º, nº 4 do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados. Desta norma decorre que da sentença, na parte relativa ao acervo factual, só podem constar factos, e não juízos conclusivos, conceitos normativos e matéria de direito.

II - Se a matéria factual selecionada na sentença não respeitar estes limites tem de ser expurgada de todos os elementos que integrem matéria de direito, juízos de valor ou conclusivos e afirmações que se insiram na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação e suscetíveis de conduzir, só por si, ao desfecho da ação.

III - Para que o pedido de não homologação do plano possa proceder com fundamento no disposto na al. a) do nº 1 do art. 216º do CIRE exige-se a verificação de dois requisitos: a) o primeiro requisito consiste na obrigação do interessado requerente ter manifestado no respetivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano; b) o segundo requisito consiste na obrigação do interessado requerente demonstrar, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.

IV - Recai sobre o requerente do pedido de não homologação o ónus de alegar e provar a verificação da situação prevista naquela alínea a).

V - Para se aferir da demonstração desta causa de recusa de homologação do plano impõe-se ao juiz que efetue uma apreciação casuística e concreta, fazendo um juízo de prognose, com base num critério de verosimilhança e de plausibilidade, comparando a situação que se antevê resultar da homologação e execução do plano para o interessado requerente com a situação em que previsivelmente se encontraria em caso de prosseguimento do processo para liquidação.

i. Tendo sido arguida expressamente, na réplica, a excepção dilatória de incompetência do tribunal da acção para conhecer das reconvenções deduzidas, e tendo os réus reconvintes sido expressamente convidados a pronunciarem-se sobre a dita excepção, o que fizeram, estava o julgador obrigado a pronunciar-se sobre ela no despacho em que considerou admissíveis as reconvenções e pressupôs o prosseguimento dos autos quanto a elas; e, não o tendo feito, cominou de nulo, nessa parte, o despacho por si proferido, por omissão de pronúncia devida. ii. Tendo essa nulidade sido arguida no recurso de apelação interposto do dito despacho, e tendo-se o julgador, na admissão do recurso, pronunciado então sobre a competência do tribunal da acção para julgar as reconvenções, concluindo ser o mesmo materialmente competente para esse efeito, supriu desse modo a anterior omissão de pronúncia em que incorrera (já que o que então exarou nos autos passou a integrar a sua primitiva decisão, completando-a). iii. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária. iv. Subjacente à competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão, complexidade e especificidade das normas que os integram (por forma a que as causas sejam julgadas por magistrados com a preparação específica adequada). v. O «exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios por força do contrato de sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício de outros direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais (e de que podem ser titulares a própria sociedade, os credores sociais ou mesmo terceiros). vi. O critério que deve estar subjacente à interpretação da norma definidora da competência material dos juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação no litígio; e, assim, os tribunais de comércio serão competentes ao abrigo do art.º 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ para dirimir disputas emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislação que especificamente rege as sociedades comerciais, designadamente o Código das Sociedades Comerciais.

I Não é de exigir ao credor que reclama o seu crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida a intervenção do credor verifica-se sempre, mas pode assumir uma de duas possibilidades: ou ratifica o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; ou intervém ele próprio como parte no contrato de transmissão - cfr. art.º 595º, n.º 1, a) e b), do Código Civil. III Do n.º 2 do mesmo artigo resultam duas possibilidades, ou duas formas de assunção de dívida: a assunção cumulativa de dívida e a assunção liberatória de dívida, cuja distinção radica na circunstância de haver, ou não, exoneração expressa, pelo credor, do antigo devedor. IV Tendo o devedor alegado, e propondo-se provar, o conhecimento e a aceitação, sem reservas, por parte dos credores, da assunção de dívida, e inclusive da responsabilidade exclusiva do novo devedor, uma vez que a ratificação pode ser tácita, e a assunção liberatória não reveste forma especial - não obstante ter de ser expressa e inequívoca -, os autos de reclamação de créditos devem prosseguir nos termos do art.º 136º e segs. do CIRE.

I- O incidente de qualificação da insolvência é um instituto jurídico que foi introduzido no nosso ordenamento pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), presidindo a esta criação a declarada intenção de obter uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas coletivas.

II- Para auxiliar a tarefa probatória, o CIRE veio consagrar o denominado duplo sistema de presunções legais, sendo que o nº 2 do seu artigo 186º contém um elenco de presunções juris et de jure de insolvência culposa de administradores de direito ou de facto do insolvente, enquanto no nº 3 se consagra um conjunto de presunções juris tantum de culpa grave desses administradores.

III- No concernente às presunções do primeiro tipo, a doutrina e jurisprudência claramente dominantes vêm considerando que uma vez demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador (isto é, a insolvência será sempre considerada como culposa), sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos tipicamente descritos nas diversas alíneas do nº 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

IV- Da conjugação do disposto na alínea e) do nº 2 com o nº 4 do artigo 189º do CIRE resulta que essa alínea não pode ser interpretada no sentido de que o valor da indemnização é fixo e que corresponde sempre ao montante dos créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.

V- A essa luz, o valor da indemnização não equivale de forma automática e direta ao valor dos créditos reclamados e não satisfeitos, havendo que proceder à sua fixação, atendendo e apreciando as circunstâncias do caso.

VI- Assim, na determinação do respetivo quantum indemnizatório, o julgador deve ponderar, de acordo com um critério de proporcionalidade, os elementos factuais que revelam o grau de culpa do afetado pela insolvência, a ilicitude e gravidade da sua conduta, atendendo ainda ao seu contributo para a insolvência e para a frustração dos créditos, não devendo outrossim olvidar-se que a indemnização tem também uma dimensão sancionatória, devendo prevenir eficazmente a prática de atos que gerem ou agravem a situação de insolvência, indemnização essa que tem como limite máximo e inultrapassável o montante dos créditos não satisfeitos.

- Os princípios da concentração e da preclusão impõe como regra que os meios de prova sejam apresentados com as peças processuais onde se invocam os factos a que se destinam demonstrar, sem prejuízo das exceções legalmente admitidas.; - No entanto ainda que a junção dos documentos haja sido feita em tempo não devem aqueles serem admitidos se se concluir que são impertinentes ou desnecessários; - Tem-se por impertinente a junção de documentos que não se destinam a provar os fundamentos da ação ou da defesa, ou algum dos seus incidentes, visando apenas uma hipotética situação que não chegou a ser invocada nos articulados admissíveis e que não é instrumental dos factos a provar.