Jurisprudência.

I - O Tribunal da Relação, mesmo quando o apelante cumpre o ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, está eximido do exercício do dever de modificabilidade dessa decisão de facto em todas as situações de irrelevância processual.

II - A servidão por destinação do pai de família é a transformação jurídica de uma serventia, revelada por sinais visíveis e permanentes, existente entre dois prédios ou frações pertencentes ao mesmo proprietário, aquando aqueles ou estas se separam.

III - Não sendo consensual a natureza da servidão por destinação do pai de família, deve entender-se que nas possibilidades constitutivas de servidões consagradas no Código Civil, ela está mais próxima das servidões voluntárias.

IV - Efetivamente, não se trata de uma servidão legal, no sentido de coativa, imposta, como a prevista no artigo 1550 do Código Civil.

V - A admitir-se que uma servidão por destinação do pai de família se possa transformar - ou passar a considerar-se - uma servidão legal/coativa, impõe-se, ainda assim, mas necessariamente, que esta preencha os pressupostos legais do artigo 1550 do Código Civil: encravamento absoluto ou relativo e excessivo incómodo ou dispêndio do desencravamento.

VI - Tais pressupostos terão de estar preenchidos, ou seja, a servidão há de ser já uma servidão “legal de passagem em benefício de prédio encravado” quando se pretenda exercer o direito de preferência previsto no artigo 1555, n.º 1 do Código Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Ordenada a venda judicial de bens da herança, a aceitação das propostas é um ato do procedimento de venda, vinculado a critérios legais, e não a expressão da vontade negocial dos interessados, pelo que o acordo destes só releva nos termos, nos momentos e nas modalidades em que a lei lhe atribui eficácia.

II - Na venda em leilão eletrónico, aplicável, com as necessárias adaptações, à venda de bens em processo de inventário, o limiar de admissibilidade das licitações é o valor mínimo, correspondente a 85% do valor base (artigos 837.º, 817.º, n.º 3, e 816.º, n.º 2, do CPC, Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, e Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro), pelo que não pode, por isso, ser rejeitada, com fundamento em ser inferior ao valor base, a licitação que iguale ou exceda aquele valor mínimo.

III - O artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sujeita a parecer favorável da Câmara Municipal quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade de prédios rústicos, abrangendo a venda judicial de prédio rústico a dois adquirentes em partes iguais, não dependendo tal exigência da existência de indícios de parcelamento físico, cuja relevância se situa no plano do conteúdo do parecer.

I - O conhecimento da excepção de prescrição integra-se na apreciação do mérito da causa. Julgada improcedente a excepção de prescrição, no despacho saneador, essa decisão é susceptível de impugnação mediante a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b), do CPC.

II - À parte não assiste o direito para se pronunciar, novamente, sobre a excepção de prescrição que a própria invocou, no seu articulado pois, já teve oportunidade de expor o seu entendimento sobre os factos alegados na petição inicial e o respectivo enquadramento jurídico, nomeadamente se são, ou não, susceptíveis de consubstanciar a prática de ilícito penal para efeitos do nº3 do artigo 498º do Código Civil, bem como o momento que marca o início do prazo de prescrição.

III - O princípio do contraditório não impõe que o Tribunal a quo, antes de proferir a decisão, dê conhecimento à recorrente das razões pelas quais discorda do enquadramento jurídico efectuado pela mesma, quanto aos factos alegados pela autora e prazo da prescrição aplicável.

IV - O conhecimento da excepção peremptória da prescrição só é possível, no despacho saneador, se não assumir natureza controvertida a matéria de facto relevante para o efeito, segundo as diversas soluções plausíveis de direito. Mostrando-se controvertidos os factos relativos ao sinistro e aos danos do mesmo derivado, o conhecimento da excepção de prescrição deve ser relegado para a decisão final, após julgamento.

O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até vinte dias antes da data que foi designada para a audiência final independentemente de qualquer adiamento e não da data em que esta é efetivamente realizada com início da produção de prova.

I - O processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família não contempla o poder de determinar a realização das obras necessárias à reposição da separação e à autonomização funcional das fracções que o casal havia ligado para aí habitar com carácter de habitualidade e permanência.

II - A renda a estabelecer como contrapartida do uso da casa e a duração do arrendamento deve atender às condições pessoais, económicas e sociais de cada uma das partes e ao interesse dos filhos ainda dependentes.

I - Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, face ao disposto no artigo 597.º, do Código de Processo Civil, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização.

II - Tendo a causa valor inferior a metade da alçada da Relação o juiz podia, discricionariamente, decidir sobre a sua convocação/realização, pelo que da sua dispensa, não resulta nulidade processual.

III - A omissão do despacho de aperfeiçoamento não origina, em si mesma, uma nulidade processual, mas antes uma nulidade da decisão se (e apenas se) a deficiência do articulado constituir o fundamento utilizado pelo tribunal para julgar improcedente o pedido formulado pela parte.

I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas não se incluindo quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsunção jurídica dos factos ao direito.

II - Nos termos do artigo 615º nº 1 al. d) do CPC é nula a sentença que deixe de pronunciar-se (nulidade por omissão) sobre questões que devesse apreciar, ou conheça (nulidade por excesso) de questões de que não podia tomar conhecimento. Sendo em função do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas questões / exceções ao mesmo opostas pelo réu que a atividade do tribunal se desenvolverá, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

III - Embora reforçado o princípio do inquisitório com vista a privilegiar a decisão de fundo sobre o mérito, para tanto conferindo ao juiz um papel mais interventivo na condução do processo, não pretendeu o legislador com este reforço, em respeito pelos princípios da igualdade, preclusão e autorresponsabilidade, suprir o ónus de alegação e indicação tempestiva dos meios probatórios tidos por pertinentes pelas partes para prova dos factos que lhes incumbe provar de acordo com as regras dos ónus de alegação e prova.

IV - É pacífico na jurisprudência o entendimento de que atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, tanto que a peritagem é obrigatória, deve o tribunal aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando mesmo preferência ao laudo dos peritos indicados pelo tribunal, quando entre estes haja unanimidade, pela pressuposta independência e imparcialidade que a sua posição garante.

Em incidente de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais, alegando o requerente/progenitor diversas faltas quanto ao regime de convívios com as filhas, sem indicar as datas em que as mesmas ocorreram, não pode o Tribunal julgar improcedente o incidente, sem antes lhe dar oportunidade para aperfeiçoar o requerimento inicial, concretizando tais datas, nos termos dos art.ºs 6.º, 7.º e 590.º, n.º 2, al. b), e n.º 4, do CPC, aplicáveis “ex vi” do art.º 33.º do RGPTC.

I - Proferida decisão no despacho saneador quanto à caducidade do direito de acção e julgada a mesma improcedente, prosseguindo a acção para apreciação de outras questões, a decisão que julgou improcedente aquela excepção peremptória é susceptível de apelação autónoma.

II - Dissentindo os apelantes do sentido da decisão que julgou improcedente a excepção de caducidade, tinham que impugnar essa decisão, de imediato, sob pena de a mesma transitar em julgado.

III - A qualificação de uma acção assenta na tutela jurisdicional pretendida pelo autor e determina-se pelo pedido deduzido na petição inicial e, adjuvantemente, pela causa de pedir narrada nesse articulado.

IV - No contrato de comodato, convencionado prazo certo para a restituição da coisa, findo esse prazo, deve o bem cedido ser restituído ao comodante, sem necessidade de interpelação para o efeito.

V - O direito à habitação, consagrado no art. 65.º, da Constituição, reveste, acima de tudo, natureza programática, dirigida ao Estado, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objectivo, não sendo “exigível impor aos particulares que se substituam ao Estado nas obrigações que sobre este impendem em matéria de protecção do direito à habitação”.

VI - Cedida a fracção, para habitação do réu e respectivo agregado e com fixação de prazo, não configura abuso do direito da autora ao peticionar a restituição imediata desse bem imóvel, decorrido o período de quatro anos, após findo o prazo convencionado.

I - O tribunal deve resolver a sua própria competência com base na fisionomia do litígio traçada pelo autor, sendo irrelevantes quaisquer modificações de facto ou de direito invocadas em articulados ou requerimentos posteriores pelas partes.

II - Os tribunais comuns são materialmente competentes para conhecer acção proposta por empresa de combustíveis contra uma pessoa colectiva de direito privado com natureza municipal que visa a cobrança do preço pelo fornecimento de combustível. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O atestado médico de incapacidade multiuso tem natureza bivalente: é documento autêntico e faz prova plena dos factos praticados e percecionados pela junta médica; mas a avaliação clínica que encerra e a percentagem de incapacidade nele atribuída ficam sujeitas à livre apreciação do julgador (AUJ do STJ n.º 8/2024). Não é, por isso, necessário arguir a falsidade do atestado para que o Tribunal lhe recuse força bastante quanto ao grau de incapacidade.

II - A cobertura de «invalidez total e permanente para qualquer profissão» de um seguro de vida associado a crédito à habitação, cujas condições gerais definem a invalidez como a perda completa e, segundo todas as previsões, definitiva da capacidade de exercer a profissão do segurado ou outra qualquer atividade lucrativa, e a reputam «completa» quando atinja desvalorização igual ou superior a 66,6% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, depende da verificação cumulativa de um requisito quantitativo e de um requisito funcional e de permanência.

III - A situação de invalidez coberta é facto constitutivo do direito do segurado à prestação do segurador. Cabe-lhe o ónus de a provar em todos os seus elementos, incluindo o grau de desvalorização contratualmente exigido e o caráter definitivo do seu estado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O comprador que pretendia adquirir uma fração autónoma com a tipologia T2 e compra um T1 convencido que tinha aquela tipologia celebra o contrato de compra e venda em erro sobre o objeto do negócio.

II - O erro sobre o objeto do negócio apenas tem relevância em relação ao vendedor se este conhecia ou não devia ignorar que era essencial para o comprador que a fração autónoma fosse da tipologia T2.

III - A empresa de mediação imobiliária que anuncia uma fracção autónoma como sendo da tipologia T2 quando se tratava de um T1 está obrigada a indemnizar o comprador pelos danos que causou.

I - Apenas a total omissão de factos e de fundamentos de direito configura a nulidade prevista no art.º 615º/1 b) CPC.

II - A falta de fundamentação de factos essenciais determina a remessa do processo ao tribunal de 1ª instância para fundamentação, nos termos do art.º 662º CPC.

III - Não estão reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação da decisão de facto quando o recorrente não indica a prova a reapreciar e não o faz nas conclusões, nem na motivação do recurso (art.º 640º/1 b) CPC).

IV - Para efeito de aplicação do art.º 1282º CC, o prazo de caducidade conta-se a partir do momento em que ocorre o esbulho e tratando-se de esbulho com violência, apenas quando cessa a violência.

V - Concluída a reparação de uma viatura, com entrega ao seu proprietário e sem pagamento do custo da reparação cessa o direito de retenção, nos termos do art.º 761º

CC. A posterior reparação do veículo no âmbito da garantia não faz renascer o direito de retenção, porque o anterior crédito não decorre de despesas feitas por causa da atual reparação ou de danos por ela causados. Falta a conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção.

I - O artigo 1048.º, n.ºs 1 e 4, CCivil estabelece regimes distintos para a purgação da mora consoante o direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda seja exercido judicial ou extrajudicialmente.

II - Sendo a resolução exercida judicialmente, o direito à resolução caduca se o arrendatário, até ao termo do prazo para a contestação, pagar, depositar ou consignar em depósito as quantias devidas e a indemnização prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do Código Civil, nos termos do artigo 1048.º, n.º 1.

III - Sendo a resolução exercida extrajudicialmente, aplica-se o regime previsto no artigo 1048.º, n.º 4, do Código Civil, por remissão para o artigo 1084.º, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma, pelo que a resolução fica sem efeito se o arrendatário puser termo à mora no prazo de um mês, mediante o pagamento das quantias legalmente exigidas.

IV - A instauração posterior de ação judicial destinada a obter o reconhecimento dos efeitos da resolução extrajudicial anteriormente operada não converte esta em resolução judicial, nem determina a aplicação do prazo de purgação da mora previsto no artigo 1048.º, n.º 1, do Código Civil.

V - A cessação da mora exige, nos termos dos artigos 1041.º, n.º 1, e 1042.º, n.º 1, do Código Civil, não apenas o pagamento das rendas em atraso, mas também o pagamento da indemnização legal correspondente a 20% do valor devido, constituindo esta condição da eficácia da purgação da mora.

VI - A circunstância de o arrendatário não ter procedido ao levantamento da carta registada que lhe foi remetida para o domicílio convencionado, tendo esta sido devolvida com a menção «objeto não reclamado», não impede, por si só, a produção dos efeitos que a lei atribui à comunicação, quando se encontrem preenchidos os pressupostos do regime especial de comunicações previsto no NRAU.

VII - A alegação de falta de conhecimento efetivo da comunicação de resolução não permite substituir o regime aplicável à resolução extrajudicial pelo regime previsto para a resolução judicial, nem faz renascer o prazo de purgação da mora estabelecido no artigo 1048.º, n.º 1, do Código Civil.

VIII - A jurisprudência produzida ao abrigo da redação do artigo 1048.º do Código Civil anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012 não pode ser transposta sem mais para o regime atualmente vigente, que passou a distinguir expressamente a resolução judicial da resolução extrajudicial.

IX - Tendo a arrendatária pago as rendas em atraso, mas apenas efetuado o pagamento da indemnização de 20% no decurso da contestação, não demonstrando ter posto integralmente termo à mora dentro do prazo aplicável à resolução extrajudicial, não ocorreu a neutralização dos efeitos da resolução.

X - Exercido extrajudicialmente o direito de resolução e não tendo o arrendatário procedido tempestivamente à purgação integral da mora, a resolução produz os seus efeitos, ficando o arrendatário obrigado à restituição do locado e, não o fazendo, ao pagamento da indemnização prevista no artigo 1045.º do Código Civil.

I - Verificando-se os pressupostos da aplicação do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção daquele.

II - Este requisito consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade da execução, reconduzindo-se a sua não verificação a uma exceção dilatória de conhecimento oficioso.

III - Alegando o exequente ter dado cumprimento ao procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), nada contrapondo a executada, a invocação de que assim não ocorreu constitui uma questão nova, que não pode ser conhecida em sede de recurso.

IV - Não tendo sido indicados meios probatórios suscetíveis de infirmar os elementos pré-existentes que demonstram facto diverso do alegado, a prossecução dos autos constituiria ato inútil.

V - Contendo o processo todos os elementos necessários à prolação de saneador-sentença deve ser de imediato proferida decisão.

VI - O conhecimento de mérito prévio à produção de prova, desde que garanta a justa e equilibrada composição do litígio, não põe em causa o direito ao processo equitativo.