Jurisprudência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), em que é recorrente a sociedade Banco A., S.A. e recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 05-07-2023.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Juízo Local Cível de Braga — Juiz 1, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), da sentença daquele Tribunal de 30-09-2025.

I – RELATÓRIO 1. A., recorrente nos presentes autos, foi declarado insolvente, tendo sido requerida, pelos credores, a apreensão do seu rendimento até à data em que se mostre finda a liquidação, o que foi indeferido na 1.ª instância. Na sequência de recurso interposto pelos credores, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) determinou que se procedesse à apreensão para a massa insolvente da parte correspondente até um terço do vencimento ou salário, assim como das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, até que o processo de insolvência fosse encerrado. O insolvente recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da decisão proferida no TRP, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões: «1º. Assim, o Tribunal recorrido – art.º 639º n.º 2 al., b) do CPC interpretou disformemente o art.º 46º do CIRE no sentido de após 7 anos do início do processo de Insolvência (declaração e assembleia de credores) os valores da reforma poderem ser apreendidos para M.I. 2º Deveria ter interpretado no sentido de não ser possível após aquelas datas – no sentido do Ac. TRP de 25-01-2011, consultável in dgsi.pt, da Relatora, Maria do Carmo Rodrigues, proc. n.º 191/08.2TBSJM-H.P1: “No processo de insolvência não devem ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente, os rendimentos auferidos pelo insolvente (enquanto pessoa singular) no exercício da sua atividade laboral e após a declaração de insolvência, designadamente os salários ou vencimentos mensais do insolvente. 3º O Tribunal recorrido – art.º 639º n.º 2 al., a) do CPC violou o art.º 615º n.º l als., b e c) do CPC pois decidiu no Acórdão como o I, beneficiasse de exoneração do passivo restante, quando esse facto é erróneo, o I, não requereu tal benefício. 4º. Este ponto de partida – que o

I. beneficia de exoneração do passivo restante – levou à seguinte conclusão: Nem colhe a eternização do processo para o seu indeferimento, nem inútil a concessão do benefício da exoneração do passivo. A diferença entre ativo e passivo é tão díspar que nunca o pagamento do fiduciário com parte do seu rendimento penhorável será alcançável. E, 5 - Essa apreensão também não é incompatível com o instituto da exoneração do passivo restante, porquanto, a apreensão de tais rendimentos a favor da massa insolvente é um efeito automático da sentença declaratória da insolvência e essa apreensão a favor da massa cessa no preciso momento em que se inicia o período de cessão, quando seja requerido o benefício de exoneração do passivo restante por devedor pessoa singular e esse pedido seja liminarmente deferido (sublinhados nossos). 5º. Mas a verdade é que não foi pedida a exoneração do passivo restante, nem pode ser mais pedida, o que faz a apreensão eterna e vitalícia para o

I. Por isso esta interpretação é inaplicável in casu. 6º. Pois, sendo a dívida na casa das centenas de milhar, e o limite decidido no aresto de 2/3 do valor da pensão, o L, vai ser insolvente ad mortem. 7º. A OPINIÃO do art.º 46º n.º l defendida pelo I., no diapasão do Ac. TRP de 25-01-2011, consultável in dgsi.pt, da Relatora Maria do Carmo Rodrigues, proc. n.º 191/08.2TBSJM-H.P1., preconiza é a tese que melhor protege o escopo do legislador e a CRP, e se compagina com a urgência do processo de insolvência previsto no art.º 9º do CIRE. 8º. De facto, o CIRE, em toda a sua constelação de normas, empurra o intérprete para a celeridade processual num prazo razoável, o que não sucederá caso o processo siga para apreensão de 2/3 da reforma. 9º. Aponta o Ac. do TRC de 06/03/2007 que e foi “intenção do legislador «poupar» o falido do dever de entregar à massa falida os proventos ou rendimentos, entretanto por si auferidos com o seu trabalho, separando-os dos outros meios de garantia patrimonial geral dos credores”. 10º. De modo que, o Tribunal recorrido – art.º 639º n.º 2 al., b) do CPC – interpretou disformemente o art.º 149º e 150º do CIRE no sentido de após 7 anos do início do processo de Insolvência (declaração e assembleia de credores) os valores da reforma poderem ser apreendidos para M.I., de modo tempestivo sem que o Tribunal, M.P., A.I. e credores o tenham decidido, promovido ou requerido. 11º. Interpretação que se coaduna mais ao objectivo do processo de insolvência e ao facto de ser processo urgente, vd., arts. 1º e 9º do CIRE. 12º. O comportamento processual dos Credores apelantes constitui abuso de Direito como venire contra factum proprium positivado no art.º 334º do

CC. 13º. De facto, foram os próprios recorridos que causaram a demora no processo – iniciado em 2016 e ainda bem pendente e sem fim à vista – e agora querem ser ressarcidos de má-fé pelo atraso que causaram. 14º. Claramente está demonstrada a má-fé pois foram sancionados processualmente pela sua atuação – Apenso N. É um Direito exercido clamorosamente ofensivo da justiça – Manuel de Andrade in Teoria Geral das Obrigações, pág. 63. 15º. Em vez de atuarem com devida calma – prejudicaram-se, pois, agora a MI não tem o património suficiente para pagar o seu crédito e até o I, levar algum remanescente para casa. 16º. Visto que, em vigor a nova lei das remunerações variáveis dos ATS – lei 9/2022 – onde os Administradores de Insolvência passaram a ser bem mais remunerados – com aplicação no presente processo e tendo preferência no seu pagamento, obstruindo o próprio ressarcimento de créditos, enquanto credores. 17º. O requisito de atuação manifesta está demonstrado por decisão de Tribunal – apenso N. 18º. O

I. considera que é um Direito exercido clamorosamente ofensivo da justiça – Manuel de Andrade in Teoria Geral das Obrigações, pág., 63. Que até poderá conceder direito o que se invoca, à legitimidade de oposição, Vaz Serra, R.L.J, ano 107, pág., 25. 19º. Foi invocado este abuso de Direito nas nossas contra-alegações, pelo que este requisito também está cumprido. Questões de constitucionalidades De modo, distinto, adequado, claro para o Tribunal gerando um dever específico de fundamentação nos termos do art.º 205º da CRP. O Recorrido renova a indicação das seguintes inconstitucionalidades. 20º. O presente pedido de apreensão das pensões do I., por parte dos apelantes a ser atribuído neste momento, e na justa medida que a CRP consagra um Direito a uma decisão em tempo útil, razoável, dentro de um processo equitativo, 20º n.º 1 e 4 da CRP, vai transformar o presente processo urgente (mas na realidade muito lento e muito pouco urgente, pendente desde 2016) num processo vitalício, violando os direitos do

I. Para além dos arts da CRP n.º 25º n.º l, art.º 26º n.º l e 4. 21º. Cautelarmente, argui-se a interpretação do artigo 46º do CIRE quando interpretado no sentido de ser possível apreender as pensões do I, bem após a declaração de insolvência e assembleia de credores, inconstitucional por violar o direito a um processo equitativo, e num prazo razoável. Vd., Art.º 20º n.º 4 da CRP. 22º. Considerando que o

I. não tem benefício de exoneração de passivo restante, e nem poder ser tempestivamente requerido, o recorrente será insolvente ad aeternum, até à morte o que cria uma pena cível indeterminada e vitalícia, violando os direitos liberdades e garantias do I., sendo igualmente violador da CRP. 23º. Em sede segunda Dimensão Constitucional – o aqui recorrente requer Acórdão expresso sobre se a combinação e interpretação normativa dos arts.º 149º e 150º do CIRE – em sentido de autorizar judicialmente – a apreensão após a 7 anos a declaração de insolvência da pensão de reforma, do I, será inconstitucional por violação do direito a um processo justo e equitativo, art.º 20º n.º 4 da CRP, 25º n.º l e 26º n.º 4 da CRP, pois a restrição de capacidade civil do I, iria ser restringida sem prazo e fim à vista».

I – RELATÓRIO 1. A., aqui recorrente, depois de ter sido proferida sentença, em 04.06.2024, pelo Juízo de Competência Genérica de Tábua do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – em que se decidiu, inter alia, condená-lo «pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, conjugado com o artigo 13.º-B, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 10, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, numa pena de 40 (quarenta) dias de multa, à taxa diária de 8,00€ (oito euros), o que perfaz um quantum 320,00€ (trezentos e vinte euros), a qual após desconto de um dia de detenção, se fixa em 39 (trinta e nove) dias de multa, à mesma taxa, o que perfaz um total de 312,00€ (trezentos e doze euros)» –, recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) da decisão da 1.ª instância, rematando as alegações de recurso com as seguintes conclusões: «I - O artigo 13º-B nº 1 alíneas a) e b) e nº 10 do DL 10-A/2020, de 13/3, na versão introduzida pela DL nº 104/2021, de 27/11 é inconstitucional, porque viola a reserva relativa da competência da Assembleia da República.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), em que é recorrente a sociedade Banco A., S.A. e recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 03-05-2023.

I – RELATÓRIO 1. A., arguido e aqui reclamante, como consta da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a seguir mencionada, veio recorrer para esse Tribunal do «acórdão [do Tribunal da Relação de Guimarães – TRG] de 29 de julho de 2025, [que] negou provimento ao recurso interposto, mantendo o despacho recorrido» da primeira instância, em que «foi mantida a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE) ao arguido». O recurso não foi admitido no TRG, tendo-se aí sido considerado que «o caso presente é, evidentemente, o que se encontra previsto no artigo 432.º, n.º 1, alínea b), que remete para o artigo 400.º, ambos acima transcritos. É também de cristalina evidência que o acórdão proferido nos autos não conheceu, a final, do objeto do processo, já que a decisão recorrida é um despacho de reexame dos pressupostos de medida de coação de prisão preventiva, não tendo havido, portanto, qualquer inovadora aplicação e medidas coativas. Assim sendo, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea d), ex vi do art.º 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, a decisão aqui proferida não é recorrível perante o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não admito o recurso apresentado». O arguido veio reclamar para o STJ dessa decisão de não admissão do seu recurso, terminando essa reclamação com as seguintes conclusões: «I. O despacho reclamado assenta na aplicação conjugada dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que as decisões das Relações sobre medidas de coação são absolutamente irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), foi apresentada reclamação pela sociedade A., Lda. do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 02-04-2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), foi apresentada reclamação pelo reclamante A. do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 08-05-2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.

I. Relatório 1. Nestes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) [a referência à alínea a), quer no requerimento de interposição quer novamente na presente reclamação, deve-se a manifesto lapso, uma vez que não houve recusa de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade] do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional dos acórdãos, o último de 23/10/2025, do Tribunal da Relação de Lisboa.

I – RELATÓRIO 1. A., S. A. deduziu impugnação judicial no Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), tendo por objeto a «reclamação graciosa que correu termos na Unidade dos Grandes Contribuintes sob o n.º 3263202404000706, [e] o ato tributário de autoliquidação da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” referente a 2023, no montante de € 124.548,58, e [...] o ato de liquidação de juros moratórios, no valor de € 143,24», ação que foi julgada procedente e na qual se desaplicou, por inconstitucionalidade, atenta a violação do disposto pelo artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), «a norma do art.º

I – RELATÓRIO 1. A., arguido e aqui reclamante, como consta do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) a seguir mencionado, veio recorrer para esse Tribunal da sentença do tribunal de primeira instância, em que foi decidido «Condenar o arguido A. pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 2º nº 1 als. q), az) e ae), 3º n°s 1 e 3 e 86º nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/02 na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), num total de € 1 080,00 (mil e oitenta euros)». Terminou esse recurso, no que ora releva, com as seguintes conclusões: «[…] 14. O recorrente entende que deve ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127º do Código [de] Processo Penal, acolhida na decisão recorrida de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349º e 350º do Código Civil, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. 15. O recorrente considera e com o devido respeito que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do artigo 127º do Código de Processo Penal, enquanto expressão garante da minimização de equívocos irrefletidos quando se recorre a este tipo de prova, como resulta da sentença recorrida quando formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, para lá da dúvida razoável, sustentando tal convencimento em elementos de prova que mesmo concatenados com outros não deveriam ter permitido formar a convicção do Tribunal a quo, pela verdade do facto e sua demonstrabilidade no que concerne à prática dos crimes em causa 16. Por tal, foram violados, os artigos 40º, 47º, 70º e 71º todos do Código Penal, artigos 2º, nºs. 1, als. q), az) e ae), 3, nºs. 1 e 3 e 86º, n° 1, al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/02 e artigo 127 do Código [de] Processo Penal e artigos 32º, nº 2 e 205, nº 1, da Constituição da República Portuguesa».

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (“TRG”), foi apresentada reclamação por A. do acórdão daquele Tribunal, datado de 06-05-2025.

I - Relatório 1. Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 499/2025, através da qual foi decidido não tomar conhecimento do objeto do recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”).

I – Relatório 1. Nos presentes autos, os ora reclamantes A., B. e a sociedade C., Ld.ª, interpuseram recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (“TRG”), datado de 28-01-2025.

I - Relatório 1. No âmbito dos autos com o n.º de processo 2217/23.0T8BCL, os reclamantes A. e B. intentaram ação declarativa com processo comum, contra o reclamado C., no âmbito da qual foi proferida sentença que julgou procedente a exceção de caso julgado, absolvendo o Reclamado.