Aviso
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Agosto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 869/83
Prorroga o prazo previsto na Portaria n.º 238/83, de 3 de Março, que altera os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extinção da SNAPA)
Portaria n.º 868/83
Actualiza as tabelas das ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, Armada e Força Aérea por deslocações em território nacional
Portaria n.º 864/83
Altera os n.os 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (regula as condições de ingresso dos oficiais da reserva naval na classe do serviço especial)
Aviso
Torna público ter o Uruguai depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333/83, do Ministério da Administração Interna, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa, que aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1983
Aviso
Torna público ter o embaixador da Grécia na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Ratificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação da declaração da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no montante de 6153000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (3.º suplemento), de 30 de Julho de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 673-A/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que estabelece o regime de contingentação de importações para o período que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984, publicada no Diário...
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 162/83, do Ministério do Comércio e Turismo, que retira da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1983
Portaria n.º 867/83
Alarga a área da Região de Turismo do Centro, incluindo os municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 770/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1983
Portaria n.º 866/83
Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI). Revoga as Portarias n...