Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1983
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 755-A/83 , do Ministério da Indústria e Energia, que aplica, na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, um adicional que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico para recuperação a prazo do défice entretanto acumulado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 826/83, do Ministério do Mar, que dá nova redacção ao artigo 27.º do Regulamento da Pesca do Arrasto Costeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1983
Resolução n.º 38/83
Declara em situação económica difícil a empresa GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 645/83, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 746/83, do Ministério da Defesa Nacional, que dá nova redacção aos n.os 6.º e 10.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (Ingresso dos oficiais da reserva naval e marítima nos quadros permanentes da Armada), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1983
Resolução n.º 39/83
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Delegação Nacional Portuguesa do Conselho Superior de Planeamento Civil de Emergência (SCEPC) da NATO
Portaria n.º 865/83
Fixa as taxas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 198/80 , de 24 de Abril
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 806/83 , do Ministério da Cultura, que aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros e outro pessoal que preste serviço no Gabinete do Ministro da Cultura. Revoga a Portaria n.º 587/80 , de 11 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 788/83, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo do título de registo predial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem...
Decreto do Governo n.º 71/83
Aprova, para ratificação, a Convenção Postal Universal e o respectivo Protocolo Final, assinados no XVIII Congresso da referida União, celebrado no Rio de Janeiro
Portaria n.º 863/83
Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certificados