Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-09-03 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 203/1983, Série I de 1983-09-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, referente ao ano económico de 1982, no montante de 809505 contos

Abrir ligação Índice

1983-09-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 203/1983, Série I de 1983-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 872/83

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Abrir ligação Índice

1983-09-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 203/1983, Série I de 1983-09-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 20 milhões de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional

Abrir ligação Índice

1983-09-03 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 203/1983, Série I de 1983-09-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 71/83

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 6/81, de 30 de Janeiro (adopta medidas preventivas relativas à urbanização de Marco de Canaveses)

Abrir ligação Índice

1983-09-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 203/1983, Série I de 1983-09-03 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/83

De delegação do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes ao programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 871/83

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos ordinária, com tarja fosforescente, «Flores Regionais da Madeira (3.º grupo)»

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/83

Concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organização das comemorações do Dia da Liberdade

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 870/83

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «6.º Centenário da Revolução de 1383»

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 202/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356-A/83

Revoga o Decreto-Lei n.º 349-B/83 , de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 202/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 871-A/83

Fixa as novas margens de comercialização da batata de consumo no armazenista e no retalhista

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/83

Suspende a entrada em vigor da Lei n.º 3/83 , de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 128/83 , de 12 de Março (Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais)

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/83/A

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde na parte referente ao pessoal de enfermagem

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Presidência da República Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/83

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Luanda

Abrir ligação Índice

1983-09-02 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/83/A

Cria e põe em funcionamento no ano lectivo de 1983-1984 a Escola Preparatória dos Biscoitos, na ilha Terceira

Abrir ligação Índice

1983-09-01 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 201/1983, Série I de 1983-09-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/83/M

Aprova o quadro único do pessoal da carreira médica de clínica geral e da carreira médica de saúde pública da Direcção Regional de Saúde Pública

Abrir ligação Índice