Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-09-06 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 873/83

Determina que o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, alterado pela Portaria n.º 436/80, de 25 de Julho, passe a ser de 500 milhões de escudos

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 23/83

Conselho de Comunicação Social

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 20/83

Autorização para concessão de empréstimo à República da Guiné - Bissau

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 18/83

Autorização para concessão de empréstimos

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1983-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 72/83

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 17/83

Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste Código

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 19/83

Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais

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1983-09-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 21/83

Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas de concorrência

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 16/83

Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo

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1983-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06 1.ª Série

Lei n.º 22/83

Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos

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1983-09-05 Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 204/1983, Série I de 1983-09-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 177/83

Determina que a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau e o Instituto Português de Conservas de Peixe fiquem na dependência orgânica do Ministério do Mar

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1983-09-05 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 204/1983, Série I de 1983-09-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas

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1983-09-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 204/1983, Série I de 1983-09-05 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/83

Incumbe aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar apresentarem no prazo máximo de 120 dias um projecto de estratégia integrada visando a melhoria da participação dos transportes na balança de transacções correntes, a modernização das frotas da marinha do comércio e das pescas...

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1983-09-05 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 204/1983, Série I de 1983-09-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176/83

Fixa o preço máximo de venda à porta da fábrica do produtor, a pronto pagamento, do amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno

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