Portaria n.º 876/83
Fixa o custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores de gado
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 875/83
Aprova os mapas de distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 874/83
Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Praga e Varsóvia
Lei n.º 25/83
Autorização legislativa para a criação de uma taxa municipal de transportes
Lei n.º 30/83
Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas
Lei n.º 28/83
Autorização legislativa sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho
Lei n.º 29/83
Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos
Lei n.º 27/83
Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas
Despacho Normativo n.º 178/83
Define os termos do exercício da competência atribuída aos Ministérios da Indústria e Energia e do Mar quanto ao Gabinete da Área de Sines (GAS)
Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M
Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 6/83
Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1983
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/83/A
Estabelece normas a que devem obedecer os diplomas que estruturem ou reestruturem serviços da administração regional autónoma
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/83/A
Procede à revalorização ou dignificação estrutural dos centros de emprego e do Centro de Formação Profissional