Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-09-14 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 212/1983, Série I de 1983-09-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 14921 contos

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1983-09-14 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 212/1983, Série I de 1983-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 881/83

Lança em circulação o 6.º grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de Trabalho»

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1983-09-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 212/1983, Série I de 1983-09-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/83

Aprova o Estatuto do Pessoal das Portagens e o respectivo quadro de pessoal

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1983-09-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 211/1983, Série I de 1983-09-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 179/83

Atribui aos municípios com maiores dificuldades subsídios para acções de emergência destinados a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações afectadas pela seca

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1983-09-13 Assembleia da República Diário da República n.º 211/1983, Série I de 1983-09-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/83

Aprova a adesão de Portugal ao tratado internacional de criação do Banco Africano de Desenvolvimento

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1983-09-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar Diário da República n.º 211/1983, Série I de 1983-09-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/83

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)

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1983-09-13 Assembleia da República Diário da República n.º 211/1983, Série I de 1983-09-13 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 7/83

Aprova as contas relativas a 1982

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1983-09-13 Ministério da Defesa Nacional - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Defesa Nacional - Departamento da Marinha Diário da República n.º 211/1983, Série I de 1983-09-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha, no montante de 44530 contos

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1983-09-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 210/1983, Série I de 1983-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 878/83

Aprova os planos e regimes de estudos dos cursos na área de Teatro no Conservatório Nacional

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1983-09-12 Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Hospitais Diário da República n.º 210/1983, Série I de 1983-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 879/83

Prorroga o regime de instalação previsto para o Instituto de Genética Médica

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1983-09-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 210/1983, Série I de 1983-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 877/83

Cria a Conservatória do Registo Predial da Amora

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1983-09-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 209/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-09-10 1.ª Série

Portaria n.º 876-A/83

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, para subscrição pública, ao par, 2000000 de obrigações, do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1,5 e 10 obrigações ou em certificados

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1983-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 209/1983, Série I de 1983-09-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/83

Estabelece medidas tendentes a manter em actividade a empresa pública SETENAVE

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1983-09-10 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo Diário da República n.º 209/1983, Série I de 1983-09-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A

Regulamenta a execução do Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A, de 19 de Março, que criou na Região Autónoma dos Açores um sistema de apoio financeiro específico aos comerciantes de bens essenciais que ali exerçam a sua actividade

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1983-09-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 209/1983, Série I de 1983-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/83

Aclara que o tráfico de diamantes em bruto continua a ser proibido fora dos casos legalmente autorizados ou dos termos legalmente prescritos...

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