Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-09-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 215/1983, Série I de 1983-09-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 182/83

Cria, na Região Autónoma da Madeira, o Centro de Apoio da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1983-09-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 215/1983, Série I de 1983-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 883/83

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, até ao montante de 3000000000$00, obrigações de valor nominal de 1000$00 cada uma

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1983-09-16 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 214/1983, Série I de 1983-09-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-09-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local Diário da República n.º 214/1983, Série I de 1983-09-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 44/83/A

Concede uma bonificação na taxa de juro pelos empréstimos contraídos pelos municípios destinados a obras de abastecimento de água às populações

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1983-09-16 Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 214/1983, Série I de 1983-09-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 22352 contos

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1983-09-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 214/1983, Série I de 1983-09-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 181/83

Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República

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1983-09-16 Presidência da República Diário da República n.º 214/1983, Série I de 1983-09-16 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/83

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António de Oliveira Pinto da França embaixador de Portugal em Luanda

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1983-09-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 213/1983, Série I de 1983-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 882/83

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

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1983-09-15 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 213/1983, Série I de 1983-09-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 73/83

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços em serviço

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1983-09-15 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 213/1983, Série I de 1983-09-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 72/83

Fixa as taxas de portagem para os sublanços Albergaria-Estarreja e Estarreja-Feira

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1983-09-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 213/1983, Série I de 1983-09-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/83

Revoga o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional

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1983-09-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1983, Série I de 1983-09-15 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 74/83

Abre créditos especiais no montante de 890184 contos

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1983-09-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 213/1983, Série I de 1983-09-15 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 73/83

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 8 de Dezembro de 1982

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1983-09-14 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 212/1983, Série I de 1983-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 880/83

Inclui a anemia infecciosa equina no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

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1983-09-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 212/1983, Série I de 1983-09-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 180/83

Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

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