Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-09-22 Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 219/1983, Série I de 1983-09-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 124010 contos

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1983-09-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 219/1983, Série I de 1983-09-22 1.ª Série

Portaria n.º 886/83

Estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público

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1983-09-22 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 219/1983, Série I de 1983-09-22 1.ª Série

Portaria n.º 885/83

Declara instalados os Tribunais do Trabalho de Loures e de Vila Franca de Xira

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1983-09-21 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 218/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 884-A/83

Autoriza o Ministro do Equipamento Social, através da Junta Autónoma de Estradas, a celebrar contratos de empreitada com várias empresas, destinados à adjudicação das obras correspondentes ao troço Mangualde-Fornos de Algodres-Celorico da Beira e ao troço Guarda-Vilar Formoso da estrada IP5 - Aveiro-Vilar Formoso

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1983-09-21 Assembleia da República Diário da República n.º 218/1983, Série I de 1983-09-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 9/83

Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América

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1983-09-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 218/1983, Série I de 1983-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 884/83

Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios

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1983-09-20 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação, da Indústria e Energia e do Equipamento Social Diário da República n.º 217/1983, Série I de 1983-09-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 75/83

Abre créditos especiais no montante de 1503702 contos

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1983-09-20 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 217/1983, Série I de 1983-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/83

Altera o artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA) (condições necessárias para o concurso de admissão ao curso de oficiais fuzileiros)

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1983-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 217/1983, Série I de 1983-09-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de 28079 contos

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1983-09-20 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 217/1983, Série I de 1983-09-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2148461 contos

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1983-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 217/1983, Série I de 1983-09-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970

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1983-09-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 216/1983, Série I de 1983-09-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios, no montante de 1716584 contos

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1983-09-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 216/1983, Série I de 1983-09-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português notificado o Governo dos Estados Unidos da América de que Portugal aplicará provisoriamente o Protocolo que prorroga pela 7.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, até à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação

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1983-09-17 Ministério da Habitação, Obras e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 215/1983, Série I de 1983-09-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 12358 contos

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1983-09-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 215/1983, Série I de 1983-09-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço

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