Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-09-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 892/83

Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade de Aveiro

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1983-09-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 895/83

Altera a designação dos cursos de licenciatura ministrados no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1983-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

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1983-09-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 222/1983, Série I de 1983-09-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, concluída em Viena, no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre

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1983-09-26 Ex-Ministério da Reforma Administrativa - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 222/1983, Série I de 1983-09-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 36542 contos

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1983-09-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 222/1983, Série I de 1983-09-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, concluída em Viena, no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre

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1983-09-26 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 222/1983, Série I de 1983-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 888/83

Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública

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1983-09-26 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 222/1983, Série I de 1983-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 889/83

Define as peças e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal das portagens em serviço na Junta Autónoma de Estradas

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1983-09-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 221/1983, Série I de 1983-09-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A

Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada

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1983-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 221/1983, Série I de 1983-09-24 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/83

Designa uma comissão com o objectivo de apresentar ao Ministro das Finanças e do Plano o anteprojecto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, até 30 de Novembro do corrente ano

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1983-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 221/1983, Série I de 1983-09-24 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/83

Declara a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) em situação económica difícil

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1983-09-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 221/1983, Série I de 1983-09-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 184/83

Determina a afectação à Direcção Escolar de Bragança de uma subdirectora escolar do quadro de supranumerários

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1983-09-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 220/1983, Série I de 1983-09-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/83/M

Cria o quadro único e define as regras de provimento dos educadores de infância do âmbito da Secretaria Regional da Educação

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1983-09-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 220/1983, Série I de 1983-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 887/83

Introduz alterações à Portaria n.º 588/81, de 11 de Julho (plano de estudos do 1.º ano da licenciatura em História da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - variante em História da Arte)

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1983-09-23 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 220/1983, Série I de 1983-09-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 183/83

Fixa os preços, por tonelada, a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1983-1984

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