Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-09-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/83

Fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes

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1983-09-28 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/83

Altera as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

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1983-09-28 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/83

Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Polícia de Segurança Pública

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1983-09-28 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 35677 contos

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1983-09-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 900/83

Cria na Universidade de Aveiro a licenciatura em Planeamento

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1983-09-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 185/83

Determina a entrada em funcionamento da formação vocacional «Informática», com a duração de 2 anos (10.º e 11.º anos de escolaridade), integrada na área B - Estudos Científico-Tecnológicos

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1983-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Haiti depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo

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1983-09-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 894/83

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa

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1983-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Cultural e Científica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Helénica

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1983-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

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1983-09-27 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 899/83

Revoga o disposto nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 338/78 de 24 de Junho

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1983-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64459 contos

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1983-09-27 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 51443 contos

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1983-09-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 896/83

Altera a redacção do artigo 12.º da Portaria n.º 493/83, de 29 de Abril, que autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia Técnica

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1983-09-27 Ministério da Saúde Diário da República n.º 223/1983, Série I de 1983-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 898/83

Retira determinados medicamentos da lista de especialidades farmacêuticas de venda livre

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