Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 807-T1/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (4.º suplemento), de 30 de Julho de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1983
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos
Esclarece que as instituições de crédito devem aceitar a substituição dos obrigacionistas subscritores dos pedidos mencionados no n.º 4.º, n.º 3, da Portaria n.º 397-B/82, de 20 de Abril, quando tais pedidos reúnam certos requisitos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 7622 contos
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8041 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 16142 contos
Torna público terem sido aceites pelos Estados de Singapura, Jordânia, Papuásia-Nova Guiné e Islândia as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 24.ª Assembleia Mundial de Saúde
Altera os mapas do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e do Consulado de Portugal em São Sebastião
Torna público terem os Governos da Guiné e da Áustria depositado junto do Director-Geral da UNESCO os instrumentos de adesão aos Protocolos Anexos 1 e 2 à Convenção Universal sobre Direito de Autor
Aprova a tabela de equivalências de categorias específicas da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
Torna público ter a República do Equador aderido à Convenção da Aviação Civil Internacional
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através da Escola Superior de Medicina Veterinária, a conceder o grau de mestre em Saúde Pública Veterinária
Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra o Departamento de Engenharia Electrotécnica e aprova o seu regulamento