Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de Junho (concede às empresas desintervencionadas a possibilidade de requererem a suspensão, pelo prazo de 4 meses, de execuções e processos de falência em que sejam demandadas)
Estabelece bonificações a conceder pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI)
Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática
Torna público terem os Governos do Burundi e da Jamaica depositado junto do Director-Geral da UNESCO os instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural
Altera, temporariamente, as normas legais da pesca nas águas interiores da albufeira criada pela barragem do Pego do Altar, sita no concelho de Alcácer do Sal
Torna público terem em Buenos Aires sido trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Cultural pelos representantes do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Argentina
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 3285 contos
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Altera o artigo 1.º do Regulamento do Prémio Prof. Abílio Aires, aprovado pela Portaria n.º 18720, de 8 de Setembro de 1961
Cria e faz entrar em funcionamento no dia 1 de Outubro de 1983 várias escolas dos ensinos preparatório e secundário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea, no montante de 315594 contos
Institui o Prémio Prof. Engenheiro António Alves Carvalho Fernandes no Instituto Superior Técnico de Lisboa
De ter sido rectificada a Portaria n.º 688/83 , dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal operário e auxiliar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, que estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, da Região Autónoma da Madeira, que aplica à administração regional autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, e altera alguns dos seus artigos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1983