Regulamento de Execução (UE) 2022/2348 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2023/502 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à frequência das reavaliações completas dos organismos notificados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2531 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Regulamento Delegado (UE) 2023/222 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 relativo à suspensão temporária da isenção de visto para todos os nacionais de Vanuatu
Processo C-141/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2022. Finanzamt Kiel contra Norddeutsche Gesellschaft für Diakonie mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.
Processo C-269/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2022. Finanzamt T contra S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.
Processo C-512/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022. Aquila Part Prod Com SA contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.
Processo C-419/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022. X sp. z o.o. sp. k. contra Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.°, n.° 1 — Conceito de “transações comerciais” — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.
Processo C-370/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022. DOMUS-Software-AG contra Marc Braschoß Immobilien GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/EU — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 615/2014, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1150 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas
Regulamento de Execução (UE) 2022/2345 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2382 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-612/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2022. ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um acessório para telecomando sem fios — Causa de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, e artigo 25.°, n.
Processo C-617/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2022. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra European Aluminium Association (EAA) e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Admissibilidade do recurso — Recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.°do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso interposto fora de prazo. Processo C-617/22 P(I).