Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2344 da Comissão de 29 de novembro de 2022 relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/2334 da Comissão de 29 de novembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à aplicação da monitorização de decisões relativas a informações vinculativas e que introduz flexibilidade nos procedimentos para emissão ou elaboração de provas de origem
Processo C-577/22 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2022. Munich, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-577/22 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/369 da Comissão de 29 de novembro de 2022 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2375 da Comissão de 29 de novembro de 2022 que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Bianco di Custoza»/«Custoza» (DOP)]
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa
Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios
Regulamento (UE) 2022/2339 da Comissão de 28 de novembro de 2022 que encerra a pesca do arenque nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras de utilização de determinados medicamentos veterinários para efeitos de prevenção e controlo de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2329 da Comissão de 28 de novembro de 2022 que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às entradas relativas ao Egito e à Turquia na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2330 da Comissão de 28 de novembro de 2022 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Christiansen LD Bednet» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2338 da Comissão de 28 de novembro de 2022 que encerra a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem
Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Djibouti