Portaria n.º 288/2022
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 289/2022
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento
Decreto do Presidente da República n.º 166-A/2022
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Nuno Marques de Carvalho Mendes do cargo de Secretário de Estado do Tesouro, João Jorge Arêde Correia Neves do cargo de Secretário de Estado da Economia e...
Portaria n.º 287/2022
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
Declaração de Retificação n.º 7/2022/A
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A , de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2022, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n...
Decreto do Presidente da República n.º 166-B/2022
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes Secretário de Estado das Finanças, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Alexandra Margarida...
Processo C-595/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022. LSI – Germany GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Artigo 17.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2361 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-653/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Guillaume Vincenti. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 45.°, n.° 1 — Promoção — Decisão de não promover um funcionário — Artigo 41.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação. Processo C-653/20 P.
Processo C-564/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022. BU contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Direito à ação — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 11.o, n.° 1, artigo 23.o, n.° 1, e artigo 46.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/503 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à frequência das reavaliações completas dos organismos notificados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2530 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
Processo C-409/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2022. DELID EOOD contra Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond « Zemedelie ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2347 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reclassificação de grupos de determinados produtos ativos sem finalidade médica prevista (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-324/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022. Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Organização nacional representativa dos trabalhadores independentes — Denúncia à Comissão Europeia — Artigo 153.°, n.° 4, TFUE — Competência dos Estados‑Membros — Indeferimento da denúncia — Artigo 263.