Legislação
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Regulamento (UE) 2022/2367 do Conselho de 3 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2368 da Comissão de 3 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2023/659 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros
Regulamento Delegado (UE) 2023/661 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios comuns a considerar para aplicar ou levantar uma proibição de operação a nível da União
Regulamento de Execução (UE) 2022/2364 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2362 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provença-Alpes-Côte d’Azur)
Regulamento Delegado (UE) 2023/660 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que estabelece regras pormenorizadas para a lista de transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2022/2365 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 no que respeita à correspondência nos quadros de mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2363 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provença-Alpes-Côte d’Azur)
Processo C-229/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de dezembro de 2022. NC contra Compania Naţională de Transporturi Aeriene Tarom SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento