Legislação
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Altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, despenaliza o agente de corrupção passiva - para além do agente de corrupção activa, já despenalizado - que participar o crime à autoridade competente, agrava algumas penas, corrige deficiências e preenche lacunas do regime previsto no Código Penal em vigor
Revoga o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 294/83 , de 23 de Junho, e mantém o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80 , de 2 de Outubro, que introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 151183311$50, destinada ao pagamento de metade da segunda prestação da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento
Institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para a investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento
Sujeita ao regime de preços livres a venda de vinhos engarrafados e os serviços de aposento, primeiro almoço continental e almoço e jantar, quando refeição completa, prestados em estabelecimentos hoteleiros sem interesse para o turismo
Regulamenta, para efeitos de efectiva aplicabilidade, a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, que institui para os titulares de cargos políticos e equiparados o dever de apresentarem antes do início das respectivas funções, ou no prazo máximo de 30 dias após esse início, bem como após a cessação das mesmas funções, uma declaração de...
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública)
Introduz alterações ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos
Condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas
Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82 , de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa
Estabelece a composição do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)
Determina o reforço do orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Administração Interna, em 300000 contos, tendo em vista garantir que até Dezembro o nível do abastecimento de água para uso doméstico às povoações mais carenciadas não desça dos valores actuais
Procede a novo ajustamento da taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército no montante de 1126745 contos
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 348/83 , de 28 de Julho (regulamenta a emissão do empréstimo interno amortizável denominado «FIP-83»