Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-10-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

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1983-10-07 Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17282 contos

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1983-10-07 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas Diário da República n.º 231/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 920-A/83

Proíbe a caça no distrito de Bragança desde o dia 9 até ao dia 20 de Outubro, inclusive

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1983-10-07 Assembleia da República Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 10/83

Designação de representantes no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

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1983-10-07 Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 76/83

Cria a Zona de Turismo de Oeiras

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1983-10-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 919/83

Aprova a extinção e criação de cursos da Universidade do Minho pelo sistema de unidades de crédito

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1983-10-07 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 917/83

Aprova o quadro do pessoal da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias. Revoga a Portaria n.º 829/83, de 8 de Agosto

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1983-10-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 189/83

Sujeita ao regime de preços convencionados a prestação de serviços nos estabelecimentos de ensino particular

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1983-10-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 916/83

Aprova as tabelas de equivalências de categorias de oficial de justiça, categorias específicas da administração central e da administração local e categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

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1983-10-07 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Portaria n.º 920/83

Revoga a Portaria n.º 430/81, de 26 de Maio, que sujeitou ao regime especial de preços a prestação de serviços de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular

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1983-10-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República das Honduras depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1983-10-06 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 230/1983, Série I de 1983-10-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 188/83

Altera o Despacho Normativo n.º 109/83, de 30 de Março, que fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1983

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1983-10-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 230/1983, Série I de 1983-10-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 1170510 contos

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1983-10-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 230/1983, Série I de 1983-10-06 1.ª Série

Portaria n.º 915/83

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

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1983-10-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 230/1983, Série I de 1983-10-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 370/83

Clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares de órgãos da administração central, regional e local, de institutos públicos e de empresas públicas, condensando e clarificando normas hoje dispersas e suprindo a falta de outras

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