Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18192 contos
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/83/M
Aprova o sistema de incentivos para os novos investimentos de relevância turística na Região Autónoma da Madeira
Aviso
Torna público ter o Afeganistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Portaria n.º 923/83
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B
Decreto-Lei n.º 376/83
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82 , de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83 , de 9 de Maio
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2303 contos
Decreto-Lei n.º 377/83
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, são cometidas, naquela Região, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social
Aviso
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência de Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores n.º 9
Decreto-Lei n.º 375/83
Revoga o n.º 2 do artigo 2.º e altera a redacção do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (criação do Conselho Nacional de Educação)
Portaria n.º 922/83
Cria o Curso Avançado de Combate a Incêndios, no âmbito dos cursos de aperfeiçoamento previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 749/75, de 16 de Dezembro
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
Portaria n.º 921/83
Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam serviço na Direcção-Geral da Comunicação Social
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
Decreto Regulamentar n.º 75/83
Dá nova redacção ao artigo 34.º do Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto
Portaria n.º 918/83
Aprova os planos de estudo dos cursos de Contabilidade e Administração, Línguas e Secretariado e Aduaneiro, ministrados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto