Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-10-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação, da Agricultura e do Comércio Interno Diário da República n.º 236/1983, Série I de 1983-10-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 190/83

Fixa os preços de intervenção para os cereais praganosos (trigo, centeio, triticale, cevada forrageira, aveia e cevada dística para malte) para a campanha de 1983-1984

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1983-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 236/1983, Série I de 1983-10-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/83

Altera a dependência e a constituição da Comissão Interministerial de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CIARA)

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1983-10-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 235/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/83

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 513-E1/79, de 27 de Dezembro (abertura de contas gratuitas a favor de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Elevação do respectivo montante)

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1983-10-12 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 235/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/83

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 23.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75 , de 15 de Novembro

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1983-10-12 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 235/1983, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Portaria n.º 926/83

Cria passes turísticos nas regiões de Lisboa e do Porto

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1983-10-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 235/1983, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 38 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 38 milhões de marcos, 4,5% - 1983» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

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1983-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 235/1983, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva»

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1983-10-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 235/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/83

Determina que as taxas de juro fixadas para os empréstimos internos amortizáveis, integralmente colocados no Banco de Portugal e instituições financeiras e emitidos a partir de 1979, passem a ser taxas de juro anuais equivalentes à taxa básica de desconto à data da colocação de cada um desses empréstimos

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1983-10-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 235/1983, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável até ao montante de 20 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% (Mondego II)», a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

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1983-10-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 235/1983, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Portaria n.º 925/83

Reconhece os cursos de Artes Plásticas/Pintura, de Artes Plásticas/Escultura e de Design/Comunicação Visual ministrados no Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira

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1983-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 235/1983, Série I de 1983-10-12 1.ª Série

Aviso

Torna público um esclarecimento do Governo dos Estados Unidos da América relativamente ao Acordo por Troca de Notas sobre Vistos celebrado recentemente com Portugal

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1983-10-11 Assembleia da República Diário da República n.º 234/1983, Série I de 1983-10-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 12/83

Designação dos representantes no CNAEBA

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1983-10-11 Assembleia da República Diário da República n.º 234/1983, Série I de 1983-10-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/83

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

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1983-10-11 Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 234/1983, Série I de 1983-10-11 1.ª Série

Portaria n.º 924/83

Regulamenta o controle metrológico

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1983-10-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 234/1983, Série I de 1983-10-11 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 77/83

Altera a redacção do § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L., situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de São João

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