Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-10-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 239/1983, Série I de 1983-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 929/83

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de circunscrição aos engenheiros principais que vêm exercendo aquelas funções

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1983-10-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 385/83

Extingue os graus de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Economia, criados pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 521/72 , de 15 de Dezembro

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1983-10-15 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 927/83

Autoriza a pesca, por qualquer forma e de qualquer modo, na albufeira criada pela Barragem do Vale do Gaio e apenas durante o mês de Outubro corrente

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1983-10-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/83

Autoriza a caça com o arco e flecha ou com besta e virotão, não envenenados. Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967

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1983-10-15 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/83

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho, e no n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social)

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1983-10-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 384/83

Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 210/81 , de 13 de Julho (regime de prescrições no ensino superior público)

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1983-10-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 928/83

Revoga a Portaria n.º 881/82, de 18 de Setembro (fixa o preço do figo para destilação e de aguardente de figo na campanha de 1982-1983. Revoga a Portaria n.º 943/81, de 2 de Novembro)

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1983-10-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 192/83

Revê os preços de intervenção para o milho e o sorgo

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1983-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Trindade e Tabago depositou os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

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1983-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 78/83

Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974

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1983-10-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 191/83

Aprova a programação do preenchimento de lugares vagos e nunca providos de director de serviços e de chefe de repartição da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

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1983-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 237/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 79/83

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974

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1983-10-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 193/83

Altera a alínea c) do n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 85/83, de 11 de Abril (fixa os preços de intervenção para o arroz em casca na campanha de produção de 1983)

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1983-10-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/M

Cria áreas de desenvolvimento urbano prioritário e áreas de construção prioritária em todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira

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1983-10-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo das Filipinas depositou os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

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