Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-10-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/83/M

Estabelece medidas preventivas para a área crítica de recuperação e reconversão urbanística do ilhéu de Câmara de Lobos

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1983-10-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/83

Introduz alterações ao Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e Seus Empregados

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1983-10-21 Assembleia da República Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 16/83

Composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

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1983-10-21 Assembleia da República Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Lei n.º 35/83

Imposto de saída do País

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1983-10-21 Assembleia da República Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Lei n.º 34/83

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves

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1983-10-21 Assembleia da República Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 15/83

Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

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1983-10-21 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 243/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 194-A/83

Cria cursos técnico-profissionais e cursos profissionais a ministrar após o 9.º ano de escolaridade e estabelece as normas de estruturação e funcionamento dos respectivos cursos

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1983-10-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 935/83

Fixa o numerus clausus e as condições de acesso aos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco

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1983-10-21 Assembleia da República Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Lei n.º 33/83

Elevação da taxa da sisa

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1983-10-21 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 936/83

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo na TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.

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1983-10-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 194/83

Atribui uma verba ao Serviço Nacional de Protecção Civil e aos centros de coordenação distritais de protecção civil destinada ao plano de emergência, tendente a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações

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1983-10-20 Assembleia da República Diário da República n.º 242/1983, Série I de 1983-10-20 1.ª Série

Lei n.º 31/83

Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

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1983-10-20 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 242/1983, Série I de 1983-10-20 1.ª Série

Acórdão n.º 11/83

Referente à apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional

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1983-10-19 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais Diário da República n.º 241/1983, Série I de 1983-10-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 47/83

Torna obrigatória a presença de um agente da autoridade policial nas sessões cinematográficas exibidas depois das 22 horas

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1983-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 241/1983, Série I de 1983-10-19 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/83

Designa vários cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, propostos pelos 5 partidos mais representados na Assembleia da República

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