Portaria n.º 939/83
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Veterinária ministrado na Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/83
Determina que as forças de segurança tomem, de imediato, medidas legais adequadas com vista a um maior rigor e intensificação da acção policial e penal, bem como o esclarecimento dos cidadãos em geral
Portaria n.º 938/83
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Administração do Instituto de Investigação Científica Tropical
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/83
Não autoriza a realização, pelo Gabinete da Área de Sines, da despesa com a empreitada de construção civil das obras marítimas de construção do porto de carga geral e do terminal de carvão em Sines, no âmbito do concurso já efectuado e encarrega o GAS de até ao dia 31 de Outubro abrir novo concurso limitado, envolvendo apenas...
Despacho Normativo n.º 196/83
Altera a lista B anexa à Portaria n.º 843/83, de 20 de Agosto (sujeita ao regime de preços a venda de frango morto ao retalhista e ao público no continente. Revoga a Portaria n.º 331-I/81, de 5 de Abril)
Despacho Normativo n.º 195/83
Revoga, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1983, o Despacho Normativo n.º 175/83, de 30 de Agosto (aprova os preços máximos dos serviços prestados no quadro de terapêutica termal e complementar)
Portaria n.º 937/83
Introduz alterações à Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro (licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra)
Decreto Regulamentar n.º 76/83
Aplica ao pessoal de enfermagem dos órgãos e serviços centrais ou dependentes do Ministério da Educação o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, e adapta essa extensão ao Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Decreto Regulamentar n.º 77/83
Prorroga a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto, em certos concelhos (comercialização de coelhos comestíveis)
Lei n.º 37/83
Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional
Resolução da Assembleia da República n.º 14/83
Designa os membros do Conselho de Imprensa
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos
Lei n.º 36/83
Imposto sobre boîtes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres