Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-301/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.°, n.° 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Necessidade de supervisão direta pelo BCE de uma instituição de crédito menos significativa — Pedido da autoridade nacional competente — Artigo 68.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.
Processo T-275/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Poderes do BCE — Poderes de investigação — Inspeções no local — Artigo 12.° do Regulamento (UE) n.
Processo T-537/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2022. República da Lituânia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 — Artigo 34.°, n.° 6, e artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento de Execução (UE) n. o 908/2014. Processo T-537/20.
Procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Brasil
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
Regulamento (UE) 2022/2419 do Banco Central Europeu de 6 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/378 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (BCE/2022/43)
Regulamento (UE) 2022/2383 da Comissão de 6 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere à homologação das emissões dos veículos pesados que utilizam biodiesel puro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE, Euratom) 2022/2434 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no que diz respeito à criação de uma estratégia de financiamento diversificada a título de método geral de contração de empréstimos
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 , relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Processo C-594/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2022. Gugler France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-571/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2022. Unite the Union contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso. Processo C-571/22 P.
Regulamento (UE) 2022/2373 do Conselho de 5 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Processo C-612/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2022. Tigercat International Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2374 do Conselho de 5 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos