Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 334/83, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, publicado no Diário da República, 1...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1983
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1983
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1983
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1983
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 188/83, dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que altera o Despacho Normativo n.º 109/83, de 30 de Março, que fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1983, publicado no Diário da República, 1...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro de 1983
Fixa o montante das comparticipações a financiar em 1983 pelo Fundo de Desemprego aos municípios por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro
Altera na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro (estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e à remoção de veículos)
Aprova o plano de estudos dos cursos de Contabilidade e Administração, Línguas e Secretariado e Aduaneiro professados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Cria a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composição, com vista a assegurar a implementação gradual e progressiva da organização de mercados
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 349-B/83 , de 30 de Julho (despenaliza certas infracções de natureza cambial)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 159667 contos