Decreto Regulamentar Regional n.º 48/83/A
Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 14.º e adita um artigo, o 17.º-A, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 9 de Novembro (estrutura o Gabinete Regional do Fundo de Desemprego)
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Portaria n.º 960-A/83
Estabelece novos prazos para apresentação de candidaturas para ingresso em dois cursos de bacharelato da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 935/83, de 21 de Outubro
Portaria n.º 958/83
Altera alguns números da Portaria n.º 256-C/83, de 5 de Março estabelece o sistema de bonificação do gasóleo no ano de 1983)
Portaria n.º 957/83
Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado dos Consulados-Gerais de Portugal em Paris, em Nogent-sur-Marme e Versalhes
Portaria n.º 956/83
Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado da Embaixada e do Consulado-Geral de Portugal em Luanda
Despacho Normativo n.º 202/83
Estabelece algumas orientações básicas para a criação de empresas de investigação e desenvolvimento
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 23630 contos
Portaria n.º 955/83
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março, que cria a Comissão Permanente da INVOTAN, organismo que visa a colaboração científica nacional com a OTAN
Despacho Normativo n.º 200/83
Reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios, a fim de garantir o abastecimento de água para uso doméstico
Decreto-Lei n.º 398/83
Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho
Despacho Normativo n.º 201/83
Determina que o cálculo do subsídio diário nas situações de incapacidade por doença dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos abrangidos pelo regime geral de segurança social seja efectuado nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro
Decreto-Lei n.º 397/83
Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de automóveis e a tabela de emolumentos do notariado
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios e de Encargos Gerais da Nação no montante de 2740795 contos