Decreto-Lei n.º 399/83
Estabelece disposições tendentes a eliminar eventuais situações de irregularidade nas instalações domésticas de fornecimento de combustíveis gasosos
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 964/83
Fixa as condições de concessão de equiparações de cursos básicos e pós-básicos de enfermagem obtidos no estrangeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 32/83/A
Estabelece normas relativas ao regime de trabalho em tempo parcial
Portaria n.º 963/83
Altera o gráfico e o quadro a que se refere a alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto
Resolução da Assembleia Regional n.º 5/83/A
Aprova a revisão do Plano e a alteração do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1983
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/83
Cria o Grupo Coordenador do Plano Nacional de Turismo
Aviso
Torna pública a aprovação do pedido de adesão do Governo do Sri Lanka à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional
Portaria n.º 962/83
Proíbe a venda a granel de arroz dos tipos comerciais Agulha, Carolino e Gigante
Portaria n.º 961/83
Fixa as margens máximas de comercialização de arroz branqueado ou glaceado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/83
Determina que o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação assegure a contratação dos elementos humanos imprescindíveis à execução do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes
Aviso
Torna público terem sido aceites, por parte de alguns países, as emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/83/M
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Governo Regional da Madeira
Aviso
Torna público ter o Governo do Togo depositado os instrumentos de adesão à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
Portaria n.º 960/83
Adita um parágrafo único ao artigo 120.º e altera a alínea b) do artigo 123.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
Portaria n.º 959/83
Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Conquista do Espaço»