Decreto-Lei n.º 403/83
Adita um n.º 5 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto (alarga às cooperativas de habitação o regime consagrado no referido artigo)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 402/83
Suspende a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 281/83 , de 20 de Junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares)
Despacho Normativo n.º 203/83
Determina que a actual Comissão de Gestão Transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) apresente superiormente propostas que viabilizem, a curto prazo, a completa regularização das situações do pessoal que presta serviço no mesmo Instituto
Portaria n.º 965/83
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto do Oficial do Exército, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-Q/82, de 29 de Outubro
Decreto Regulamentar Regional n.º 49/83/A
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, e 50/80/A, de 22 de Outubro
Aviso
Torna público ter Portugal aceitado a Resolução A.464, adoptada na 12.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional
Portaria n.º 966/83
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1.º e ao n.º 4.º da Portaria n.º 1076/82 , que estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios
Decreto-Lei n.º 400/83
Cria nos Serviços de Laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso
Decreto Legislativo Regional n.º 33/83/A
Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre
Portaria n.º 967/83
Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 16440 contos
Portaria n.º 968/83
Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva às «Espécies marinhas ameaçadas da costa portuguesa»
Decreto-Lei n.º 401/83
Autoriza a concessão de subsídios não reembolsáveis a mestres e guardas florestais em serviço na Direcção-Geral das Florestas, a título de compensação pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo, proveniente de incêndios florestais, dos recheios das moradias do Estado que constituem seus domicílios obrigatórios
Decreto do Presidente da República n.º 25/83
Exonera do cargo de Secretário de Estado do Fomento Cooperativo o engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado
Aviso
Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Outubro