Despacho Normativo n.º 204/83
Suspende transitoriamente a fixação de preços limite de entrega ao retalhista de frango pronto a cozinhar, com e sem miudezas, e das miudezas comestíveis
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/83/A
Altera a designação da freguesia de São Sebastião para vila de São Sebastião
Despacho Normativo n.º 205/83
Suspende transitoriamente a fixação mensal de preços limite de entrega ao retalhista da dúzia de ovos embalados
Decreto Regulamentar Regional n.º 50/83/A
Regula a colocação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego
Decreto Legislativo Regional n.º 35/83/A
Altera o regime de apoio à reconversão da frota de pesca industrial
Assento n.º 6/83
O artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra «multa» em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de carácter fiscal
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21538 contos
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários ministérios, no montante de 7035066 contos
Portaria n.º 972/83
Dá nova composição à Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com sede em Paris
Aviso
Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Portaria n.º 971/83
Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 633/83, de 31 de Maio, que introduz alterações aos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Línguas e Literaturas Clássicas e Modernas, ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Aviso
Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças
Assento n.º 5/83
No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102.º do Código Penal de 1886, tem de aplicar-se ao réu uma pena única, é sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o § 2.º do mesmo artigo manda também indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março
Portaria n.º 970/83
Fixa a data de 16 de Dezembro de 1983 para o início do trânsito e da venda a retalho dos vinhos da colheita do corrente ano
Portaria n.º 969/83
Aprova o quadro de pessoal da Delegação de Portugal em Washington junto das Autoridades Americanas, ex (ECA), (MSA) e (JCA)