Decreto-Lei n.º 406/83
Altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho (delimitação dos sectores público e privado)
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 78/83
Estabelece disposições relativas à troca das cartas de condução emitidas nas ex-colónias
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 14/83, que designa os membros do Conselho de Imprensa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 21 de Outubro de 1983
Resolução da Assembleia da República n.º 17/83
Designa para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Dr. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6846 contos
Portaria n.º 974/83
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia 1 lugar de assessor, letra C
Decreto-Lei n.º 405/83
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77 , de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos
Despacho Normativo n.º 206/83
Esclarece dúvidas relativamente ao n.º 1 do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais
Portaria n.º 975/83
Dá nova redacção à condição 9.ª da Portaria n.º 951/83, de 28 de Outubro, que autoriza a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a proceder à emissão de 4510000 acções, do valor nominal de 200$00, correspondentes ao aumento do seu capital social de 598000 contos para 1500000 contos
Decreto-Lei n.º 404/83
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5106902 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/M
Fixa as gratificações a atribuir aos membros dos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 973/83
Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 1 lugar de assessor, letra A
Aviso
Torna público terem os Governos da Antígua e Barbuda e o de Malta depositado os instrumentos de adesão ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 286319 contos