Aviso
Torna público que São Vicente e Grenadines aceitou a Constituição da Organização Mundial de Saúde
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 208/83
Fixa com carácter de generalidade o momento a partir do qual o valor das remunerações mínimas mensais garantidas por lei produzem efeitos no cálculo das remunerações convencionais previstas para alguns esquemas de segurança social
Despacho Normativo n.º 209/83
Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio de 14 de Janeiro de 1965 que fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares
Aviso
Torna público terem sido aceites pelos Estados de Campuchea Democrático, Venezuela e Jugoslávia as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão depositado junto da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares
Aviso
Torna público ter a Austrália ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do departamento da Marinha no montante de 10978 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Unida da Tanzânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Portaria n.º 978/83
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços das Relações Culturais Internacionais do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura
Decreto-Lei n.º 408/83
Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industria
Aviso
Torna público ter o Governo da República Unida da Tanzânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
Aviso
Torna público terem os governos de vários países depositado os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
Decreto-Lei n.º 407/83
Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33/82, de 2 de Fevereiro (estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis)
Portaria n.º 977/83
Determina que a actividade estúdios e laboratórios de fotografia (CAE 959200) seja afecta à Direcção-Geral da Indústria
Portaria n.º 976/83
Estabelece normas relativas à conservação em arquivo dos documentos na Inspecção-Geral de Finanças