Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-11-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 271/1983, Série I de 1983-11-24 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 81/83

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 165895 contos

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1983-11-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 271/1983, Série I de 1983-11-24 1.ª Série

Portaria n.º 980/83

Altera o número máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores da Universidade de Lisboa

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Decreto do Governo n.º 82/83

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 557896 contos

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1983-11-24 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 271/1983, Série I de 1983-11-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415/83

Altera a redacção de alguns artigos da Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto (Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado)

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1983-11-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 271/1983, Série I de 1983-11-24 1.ª Série

Portaria n.º 981/83

Altera o número máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores da Universidade do Porto

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1983-11-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 270/1983, Série I de 1983-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410/83

Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 342/77 , de 19 de Agosto

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1983-11-23 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social Diário da República n.º 270/1983, Série I de 1983-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/83

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 154/83 , de 12 de Abril (Código das Expropriações)

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1983-11-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 270/1983, Série I de 1983-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411/83

Prorroga por mais 90 dias o prazo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321/83 , de 5 de Julho (regulamentação da Reserva Ecológica Nacional)

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1983-11-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 270/1983, Série I de 1983-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/83

Cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa

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1983-11-23 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 270/1983, Série I de 1983-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/83

Extingue o Depósito Geral de Adidos da Força Aérea

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1983-11-23 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 270/1983, Série I de 1983-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414/83

Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 350 milhões de dólares

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1983-11-22 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 269/1983, Série I de 1983-11-22 1.ª Série

Portaria n.º 979/83

Define a entidade que habilitará as entidades distribuidoras de gás com lista nominativa dos estabelecimentos e dos meios complementares de alojamento turístico compreendidos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 399/83, de 8 de Novembro

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1983-11-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 269/1983, Série I de 1983-11-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 207/83

Cria cursos a nível de ensino preparatório, no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA), no distrito de Castelo Branco

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1983-11-22 Presidência da República Diário da República n.º 269/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-11-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 26/83

Exonera o general Amadeu Garcia dos Santos do cargo de chefe do Estado-Maior do Exército

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1983-11-22 Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 269/1983, Série I de 1983-11-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18328 contos

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